Nota Técnica da Atricon sobre Dação em Pagamento de Imóveis e Gestão de Ativos Imobiliários pelos RPPS
O documento detalha a constitucionalidade da integralização de imóveis em RPPS, decisões dos Tribunais de Contas e pareceres do Ministério da Previdência. Além disso, são abordados aspectos tributários, financeiros, contábeis, regulatórios, urbanísticos, administrativos e mercadológicos, oferecendo uma visão multidimensional do tema.