TCM-PA regulamenta Emendas Impositivas e estabelece novas regras de transparência para municípios
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA) publicou, nesta quinta-feira (11), no Diário Oficial Eletrônico, a Instrução Normativa nº 06/2025, que disciplina a instituição, execução…