Em reunião realizada na segunda-feira (9), o Grupo de Trabalho criado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e as demais entidades que cuidam do Controle Externo para tratar sobre a Reforma Tributária, debateu a construção de entendimentos técnicos e institucionais diante das profundas mudanças trazidas pela Reforma Tributária do consumo.
O diálogo leva em consideração que o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), diferentemente do ICMS e do ISS, estando sob gestão colegiada dos entes federativos, exigirá do controle externo atuação coordenada, compartilhada e colegiada, necessitando de planejamento e ações estratégicas por se tratar do primeiro colegiado nacional dos Tribunais de Contas formalmente instituído em lei.
Na ocasião, também foi debatida a necessidade de regulamentação provisória para orientar o funcionamento inicial desse colegiado, até que seja possível consolidar um modelo definitivo de atuação. Nesse sentido, uma Resolução Conjunta está em fase de elaboração.
Outro ponto de destaque durante o encontro foi a necessidade de elaboração de notas orientativas e recomendatórias aos jurisdicionados acerca das adequações institucionais, operacionais e de pessoal, constantes no Guia Orientativo elaborado pelo Comitê Gestor. Quanto aos Tribunais de Contas, os presentes na reunião reforçaram a necessidade de inclusão do tema nos planos anuais de fiscalização.
Também foram compartilhadas informações sobre a Declaração de Ausência de Execução Orçamentária e Financeira, relativa ao exercício de 2025, emitida pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), o que acarreta a apresentação de valores zerados em todas as suas linhas e colunas nos relatórios exigidos pelos artigos 41 e 42 da Lei Complementar nº 227/2026.
Como encaminhamento do encontro, foi confirmada a realização da primeira reunião técnica presencial do Colegiado dos Tribunais de Contas, no dia 25 de fevereiro, em Brasília, no auditório do Edifício Íon, às 14h30, aproveitando a presença institucional de conselheiros e conselheiros substitutos em decorrência das posses dos membros da Atricon, do Instituto Rui Barbosa, da Audicon e da Abracom. O encontro terá como objetivo alinhar a estruturação do colegiado responsável pela fiscalização do CGIBS, fortalecendo a articulação nacional do controle externo.
Capacitações
A Comissão vem se dedicando em estruturar contínuas capacitações sobre a Reforma Tributária, que têm por objetivo proporcionar conhecimento técnico aos membros e servidores dos Tribunais de Contas sobre as inovações trazidas ao sistema tributário nacional.
A próxima capacitação, que acontecerá nos dias 17 e 18 de março, no Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), será voltada aos impactos advindos da Lei Complementar nº 214/2025 para os trabalhos e atuação de controle externo da receita. A capacitação será ministrada pelo Dr. Ricardo Alexandre, procurador do Ministério Público de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (MPC-PE).
O Grupo de Trabalho
Coordenado pelo conselheiro Domingos Taufner (TCE-ES), o GT atua com foco na Reforma Tributária promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e seus desdobramentos, com o objetivo de coordenar ações necessárias ao controle externo do CGIBS a ser exercido pelos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e Municipais, conforme previsto no artigo 40 da Lei Complementar nº 227/2026.
