A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Tribunal de Contas da União (TCU) avançaram nas discussões sobre o acesso aos microdados do Censo Escolar, considerado essencial para o aprimoramento das ações de controle externo na área da educação. O tema foi tratado, na quarta-feira (4), durante reunião realizada, na sede do TCU, em Brasília.
O encontro ocorreu por solicitação da Comissão de Educação da Atricon, e contou com a participação da secretária de Controle Externo de Desenvolvimento Sustentável (SecexDesenvolvimento), Vanessa Lopes de Lima; da auditora-chefe da Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação), Renata Silveira Carvalho; do auditor federal de controle externo Darliton Carvalho; e do assessor da Atricon, auditor Leo Arno Richter.
Na oportunidade foi debatida a necessidade de operacionalizar mecanismos que garantam o acesso, pelos órgãos de controle, aos microdados do Censo Escolar. De acordo com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), a disponibilidade dos dados foi inviabilizada devido a dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Foram discutidas ainda possíveis providências frente à omissão dos órgãos responsáveis em regulamentar dispositivos legais já em vigor. Até o momento, não há registro de encaminhamento da regulamentação prevista na Lei Federal nº 15.017/2024, que trata do acesso a dados educacionais, nem do cumprimento dos prazos estabelecidos no Decreto nº 12.083/2024, que institui diretrizes para a Política Nacional Integrada para a Primeira Infância e cria seu Comitê Intersetorial.
A reunião resultou na definição de que novos estudos técnicos serão elaborados, com o objetivo de fundamentar medidas futuras e embasar uma nova rodada de discussões. O presidente da Atricon, Edilson Silva, lembrou a importância do tema para o controle externo e as tratativas da entidade. “Temos trabalhado na busca por acesso a esses microdados junto ao Governo Federal. É de suma importância que os Tribunais de Contas possam acessá-los para o bom desempenho de seu papel constitucional de fiscalização”, afirmou.
Para o coordenador da Comissão de Educação da Atricon e vice-presidente de Relações Político-Institucionais da entidade, Cezar Miola, o acesso aos microdados do Censo Escolar é condição indispensável para o exercício pleno das competências constitucionais do controle externo. Cezar Miola também enfatizou a importância da definição de indicadores que permitam priorizar o atendimento à primeira infância, conforme determina o artigo 7º, § 3º, do Decreto nº 12.083/2024.
