A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) enviou correspondência aos Tribunais de Contas do país informando que pelo menos 1,6 mil entes federativos apresentam pendências na remessa de dados necessários à habilitação para o recebimento da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), na modalidade Valor Anual Total por Aluno (VAAT), em 2026.
O levantamento, realizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), revela que a ausência dessas informações impede o cálculo do VAAT, conforme prevê o § 4º do artigo 13 da Lei nº 14.113/2020. O prazo para regularização vai até o dia 31 de agosto deste ano. Após esse período, os entes não habilitados deixarão de receber esses recursos, que em 2026 corresponderá a 10,5% da receita total do Fundeb.
Diante da gravidade da situação, a Atricon solicita a atuação institucional dos Tribunais de Contas no sentido de orientar e acompanhar os entes sob sua jurisdição, com o objetivo de evitar prejuízos à educação pública. A lista dos entes com pendências já está disponível no portal do FNDE, o que facilita a consulta por todos os interessados – agentes públicos, órgãos de controle e sociedade.
Para a Atricon, a mobilização tempestiva dos Tribunais é fundamental para assegurar o acesso à complementação da União e garantir maior equidade no financiamento educacional. Além de tratar-se de uma questão de gestão fiscal e prestação de contas, o tema está diretamente ligado ao cumprimento do direito constitucional à educação.
Na mensagem, assinada pelo presidente Edilson Silva e pelo vice-presidente e coordenador da Comissão de Educação, Cezar Miola, a entidade reforça o papel estratégico dos Tribunais de Contas na indução de boas práticas de gestão pública e na promoção da efetividade das políticas educacionais. De acordo com a Atricon, a cooperação institucional é essencial para mitigar desigualdades entre redes de ensino e fortalecer o controle externo no país.
