A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) lançou a Agenda Legislativa – edição 2026, publicação que dá continuidade às edições anteriores e consolida o acompanhamento institucional das principais matérias em tramitação no Congresso Nacional. O lançamento ocorreu durante evento comemorativo da promulgação da Emenda Constitucional nº 139, que reconhece os Tribunais de Contas como órgãos essenciais ao controle e ao funcionamento do Estado brasileiro, conferindo relevância adicional ao conteúdo apresentado.
A Agenda Legislativa 2026 reúne um compilado das proposições prioritárias monitoradas no Parlamento, resultado de trabalho técnico desenvolvido em parceria com a consultoria parlamentar da Serafim Relações Institucionais e Governamentais (Serafim RIG), contratada pela Atricon para apoiar a atuação institucional no Congresso Nacional. O documento apresenta, de forma estruturada, as principais frentes de atuação, abrangendo não apenas pautas diretamente relacionadas aos Tribunais de Contas, mas também matérias voltadas ao aperfeiçoamento de políticas públicas, ao fortalecimento da transparência, à fiscalização preventiva do orçamento e à melhoria da gestão pública sob a perspectiva do controle externo.
O lançamento foi conduzido pelo vice-presidente de Assuntos Legislativos da Atricon, Durval Ângelo, em conjunto com outros vice-presidentes da entidade, o que reforça o caráter integrado da iniciativa. Em sua fala, Durval destacou a importância de uma atuação coordenada entre os Tribunais de Contas e o Congresso Nacional, ressaltando que a Agenda contempla tanto projetos de interesse direto dos órgãos de controle quanto proposições com impacto transversal sobre a transparência e a qualidade das políticas públicas.
Segundo ele, a consolidação de uma rede nacional de articulação institucional representa elemento central para a efetividade da Agenda. A proposta prevê que cada um dos 33 Tribunais de Contas — nos estados e no Distrito Federal — disponha de equipes alinhadas com a atuação legislativa em Brasília, com capacidade de interlocução direta junto a parlamentares e comissões. O vice-presidente também enfatizou a necessidade de qualificar o acompanhamento das proposições, com identificação das comissões temáticas e de seus membros, de modo a potencializar a atuação institucional.
Durval Ângelo mencionou ainda experiências recentes de articulação coordenada entre Tribunais de Contas que resultaram na superação de entraves regimentais e no avanço de matérias relevantes ao sistema de controle, evidenciando a importância da atuação integrada em nível nacional.
A Agenda Legislativa é apresentada como instrumento orientador da atuação institucional, com foco em temas estruturantes como primeira infância, transparência pública, aplicação de recursos em saúde e educação e outras políticas públicas estratégicas. O documento reforça uma diretriz clara: a atuação legislativa dos Tribunais de Contas não se limita a interesses institucionais, mas se ancora na defesa da sociedade, da democracia, da boa governança e dos interesses do cidadão.
Ao final, a entidade destacou que a Agenda Legislativa 2026 deve ser compreendida como um documento dinâmico, destinado a orientar ações concretas e a fortalecer a presença institucional dos Tribunais de Contas no processo legislativo, contribuindo para o aprimoramento contínuo da administração pública brasileira.
