A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), representada pelo vice-presidente de Relações Político-Institucionais, Cezar Miola, e pelo assessor Leo Arno Richter, acompanhou, virtualmente, nesta segunda-feira (8), o evento de lançamento do 8º Congresso Internacional de Educação Ambiental dos Países e Comunidades de Língua Portuguesa (EA Lusófono), que acontecerá entre 21 e 25 de julho de 2025, em Manaus (AM).
Temática central do evento, a educação ambiental recebe grande atenção por parte dos Tribunais de Contas, que atuam em prol de seu fortalecimento nas redes de ensino. Neste sentido, a fiscalização do controle externo da oferta desta ação educativa nos currículos escolares passa a integrar os critérios do Marco de Medição do Desempenho dos Tribunais de Contas (MMD-TC) a partir deste ano.
O novo tema, somado à fiscalização da educação antirracista, faz parte do indicador “Fiscalização e Auditoria da Gestão da Educação”. O critério relativo à educação ambiental analisará, por exemplo, se o Tribunal de Contas verifica a implantação das ações previstas na Política Nacional de Educação Ambiental nos currículos escolares — política instituída pela Lei Federal nº 9.795/99 — bem como existência do acompanhamento quanto à destinação de recursos orçamentários pelo Poder Público para essa área educacional.
Confira os tópicos exigidos na atuação dos TCs abrangendo a educação ambiental
19.2.1 examina os planos de educação, o plano plurianual, as leis de diretrizes orçamentárias e as leis orçamentárias anuais com a finalidade de verificar (a) a compatibilidade entre eles e (b) se estão sendo consignadas dotações orçamentárias que permitam executar as metas e estratégias da educação, inclusive aquelas relacionadas à consecução da Política Nacional de Educação Ambiental e Educação Antirracista;
19.2.3 fiscaliza e/ou audita, a partir de análises de risco, programas relacionados, por exemplo, (a) à conservação e manutenção de infraestrutura, (b) aos recursos pedagógicos, (c) à educação ambiental e (d) à educação antirracista;
19.3.2 fiscaliza e/ou audita as ações relacionadas às metas voltadas à valorização e formação continuada dos profissionais de educação, inclusive no que tange à Política Nacional de Educação Ambiental e Educação Antirracista;
19.4.6 promove, participa, ou articula ações com temas voltados aos currículos escolares e à vida cotidiana, como por exemplo, sobre (a) a história e cultura afro-brasileira e indígena, (b) a educação ambiental e (c) a Base Nacional Comum Curricular.
O EA Lusófono
O Congresso Internacional de Educação Ambiental dos Países e Comunidades de Língua Portuguesa é realizado desde 2007 e reúne representantes dos governos e da sociedade civil em torno do debate sobre a educação ambiental. O tema da edição de 2025 será “Educação ambiental e ação local: respostas à emergência climática, justiça ambiental, democracia e bem viver”.
Esta é a segunda vez que o Brasil recebe o evento, cujo objetivo é fomentar o amplo diálogo e o compromisso na cooperação entre os países que fazem parte da comunidade lusófona. O lançamento realizado nesta segunda-feira (8) contou com a presença de diversas autoridades, como a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, e a secretária de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi), Zara Figueiredo.
* Com informações do MEC e da Secadi
