O vice-presidente de Relações Institucionais da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), conselheiro Cezar Miola, participou, nesta quinta-feira (30), do 21º Congresso Internacional de Jornalismo Investigativo. Promovido pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), o evento ocorre no Campus Paraíso da Universidade Paulista (UNIP), em São Paulo.
Cezar Miola integrou o painel “Transparência x privacidade: como a LGPD afetou a LAI nos órgãos de governo”, ao lado da secretária nacional de Transparência e Acesso à Informação da Controladoria-Geral da União (CGU), Livia Sobota, e da cofundadora e diretora-executiva da Fiquem Sabendo e colunista da Folha de S.Paulo, Maria Vitória Ramos. A mediação foi conduzida pela diretora-executiva da Transparência Brasil, Juliana Sakai.
Ao contextualizar o debate, Juliana Sakai chamou a atenção para os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) na aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI), especialmente diante de situações em que a proteção de dados pessoais tem sido utilizada como justificativa para negar o acesso a informações de interesse público.
O vice-presidente da Atricon ressaltou a necessidade de garantir segurança jurídica aos gestores públicos para que ambas as normas sejam plenamente cumpridas pelos Poderes, órgãos e entidades. Segundo ele, os direitos e os princípios previstos na Constituição devem ser interpretados de forma harmônica e sistêmica.
“As garantias e os princípios constitucionais não brigam entre si. O desafio está justamente em compatibilizá-los e assegurar, ao mesmo tempo, a proteção dos dados pessoais e a transparência da administração pública”, afirmou.
O conselheiro também apresentou ações desenvolvidas pelo Sistema Tribunais de Contas e parceiros para estimular a transparência ativa. Entre elas, destacou o Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP). A iniciativa avalia anualmente portais públicos de todo o país, incentiva o aprimoramento das informações disponibilizadas à sociedade e reconhece, por meio de um selo, as instituições que atendem aos critérios estabelecidos pelo programa. Durante sua fala, Cezar Miola mencionou ainda a Nota Técnica 01/2019, do Instituto Rui Barbosa (IRB), tratando da LGPD.
Para Maria Vitória Ramos, a aplicação conjunta da LAI e da LGPD exige uma análise contextual das informações. Ela observou que a necessidade de proteger dados pessoais é legítima e fundamental para a democracia, mas ponderou que a categoria do dado, isoladamente, não deve determinar a restrição ao acesso.
Como exemplo, citou que o endereço de uma empresa beneficiária de recursos públicos pode ser relevante para o controle social. Da mesma forma, embora a filiação seja considerada um dado sensível pela LGPD, determinadas informações sobre candidatos a cargos eletivos assumem caráter público. A especialista também defendeu ajustes normativos que contribuam para uma implementação mais clara e equilibrada das duas legislações.
Livia Sobota destacou que o Brasil é reconhecido internacionalmente pelos avanços na área da transparência e defendeu o fortalecimento dos instrumentos já existentes. Segundo ela, a gestão da informação deve ser compreendida como parte essencial da gestão pública e da transformação digital do Estado.
A secretária nacional também abordou a elaboração de orientações destinadas aos gestores públicos. O guia produzido sobre o tema recebeu cerca de 170 contribuições e busca auxiliar a administração na aplicação das normas. A intenção, conforme explicou, é avançar na construção de orientações conjuntas entre os órgãos responsáveis pelas políticas de transparência e de proteção de dados.
“A administração pública precisa se organizar para dar concretude à lei e estar preparada para fornecer adequadamente as informações requisitadas pela sociedade”, destacou.
O painel integrou a trilha temática “Corrupção e Transparência”, que reuniu jornalistas e especialistas para discutir os desafios relacionados à fiscalização dos poderes público e privado, ao acesso à informação, à atuação dos órgãos de controle e à cobertura jornalística de assuntos de interesse da sociedade.
Parceria entre Atricon e Abraji
A participação no congresso também reforça a parceria entre a Atricon e a Abraji, que, com o apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), promovem o curso Reporta+.
A capacitação gratuita apresenta o funcionamento das instituições brasileiras, os mecanismos de controle interno e externo, a Lei de Acesso à Informação, o uso de bases públicas de dados e ferramentas de inteligência artificial aplicadas ao jornalismo.
Com 54 horas de aulas gravadas, a formação também contempla conteúdos sobre Direito Administrativo, Direito Financeiro, transparência pública e comunicação institucional. Mais de 4 mil jornalistas, estudantes, professores de jornalismo e servidores públicos já se inscreveram na capacitação.
