A Atricon enviou correspondência ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) solicitando o acesso aos microdados do Censo Escolar 2021 e 2022 para dar efetividade ao Acordo de Cooperação Técnica (ACT nº 6/2022) que prevê o desenvolvimento de ações relativas à implementação do Plano Nacional de Educação (PNE). De acordo com o documento, o acesso às bases de dados estruturados do Censo Escolar, do IDEB e dos indicadores educacionais da educação básica obtidos e sistematizados pelo INEP é condição essencial para a plena realização das ações previstas no ACT.
O Acordo de Cooperação Técnica foi firmado entre a Atricon, o Ministério da Educação (MEC), o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o Instituto Rui Barbosa (IRB). Entre os seus objetivos estão o acompanhamento dos planos de educação nacional, estaduais, distrital e municipais pelos 33 Tribunais de Contas em todo o Brasil e a utilização de instrumentos de monitoramento que concorram para a transparência e efetividade do controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em educação. Tal objetivo, destaca o ofício, “será concretizado com a integração da ferramenta TC Educa na Plataforma +PNE, com o intuito de criar ambiente virtual dedicado ao monitoramento e à avaliação dos Planos de Educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.
Em 2022, o INEP retirou do ar a série histórica com dados sobre o Censo Escolar da educação básica que norteava a formulação de políticas públicas educacionais. A exclusão das informações, de acordo com o Instituto, na época, foi necessária para atender às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A Atricon sugere, no ofício, que os dados sejam remetidos de forma anonimizada e propõe o uso do protocolo FTP ou a disponibilização de diretório em nuvem mediante credencial de usuário e senha para realização do download dos arquivos e verificação de atualizações. “Assim, permite-se o acesso em condições plenas para a realização das tarefas do ACT, garantindo-se a devida identificação dos usuários, que se responsabilizarão pela devida proteção e pelo uso adequado dos dados”, destaca a entidade no ofício.
As informações do Censo Escolar são usadas pelos órgãos de controle externo como base para a realização de auditorias, repercutindo na emissão de recomendações ou determinações ao Gestor para que adote medidas corretivas. Além da fiscalização, os dados servem de subsídio para a elaboração de estudos e pesquisas, muitos deles realizados pelo Instituto Rui Barbosa, por meio do CTE-IRB.
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