O presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Edilson Silva, participou de diversas audiências no Congresso Nacional ao longo desta quarta-feira (17). Na pauta das reuniões estiveram temas como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/2022 e o Projeto de Lei Complementar (PLP) 188/2023.
A PEC 39, chamada de PEC da Essencialidade, altera os artigos 31 e 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
A importância da PEC 39 foi abordada durante conversas com o deputado federal Luizinho, líder do PP na Câmara dos Deputados, que manifestou apoio à agenda defendida pela Atricon. O encontro contou ainda com a presença do vice-presidente de Relações Político Institucionais da entidade, Cezar Miola, e do presidente do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), Luiz Antonio Guaraná.
A essencialidade dos Tribunais de Contas e a importância da PEC também foram tratadas pelo presidente da Atricon durante reuniões com o assessor jurídico da deputada Bia Kicis, Bernardo Perdigão, e com a deputada Yandra Moura, que é relatora do PLP 188/2023.
O PLP 188/2023
O projeto, que aguarda parecer da relatora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, altera a Lei Complementar N° 64, de 18 de maio de 1990, para aprimorar a redação e interpretação da inelegibilidade decorrente da desaprovação de contas em órgãos de controle externo, limitando o seu reconhecimento apenas quando fundamentada em ato doloso de improbidade administrativa e desde que o dolo específico já tenha sido reconhecido em segunda instância de julgamento, por decisão irrecorrível do órgão competente.
A Atricon entende que, além de gerar dúvidas, o texto apresenta balizas muito restritivas à aplicação do instituto da inelegibilidade, e apresentou este entendimento à deputada, que agradeceu a participação da entidade e se comprometeu a olhar com cuidado o projeto.
Ao comentar sobre as audiências no Congresso Nacional, o presidente da Atricon, Edilson Silva, valorizou o diálogo estabelecido. “Ficamos muito satisfeitos com a recepção e com o espaço aberto para expormos nossas reivindicações. Continuaremos a progredir nas nossas iniciativas”, afirmou.
Agenda Legislativa da Atricon 2024
Durante as reuniões desta quarta-feira, os parlamentares também foram convidados para o café da manhã de lançamento da Agenda Legislativa 2024 da entidade. O evento acontecerá no próximo dia 24 de abril, às 9h, no Salão Nobre da Câmara dos Deputados.
A segunda edição da Agenda Legislativa consolida algumas das principais proposições de interesse da entidade, do Sistema de Controle Externo e da Administração Pública em tramitação no Congresso Nacional. O documento permite o acompanhamento e as eventuais contribuições de todos os interessados.
