A leitura da “Carta de Goiânia” selou o encerramento, nesta sexta-feira (24), do XXIX Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil. O documento reúne uma série de compromissos assumidos pelos Tribunais de Contas do Brasil como resultado dos debates e trabalhos do Congresso, em especial na busca do aprimoramento do controle externo brasileiro.
Na carta, os Tribunais de Contas afirmaram que vão “envidar todos os esforços junto ao Congresso Nacional para a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 22/2017”, encarada como a principal resposta à crise institucional. A PEC 22/2017 reforma os Tribunais de Contas a partir da criação de um Conselho Nacional, de mudanças nas regras de composição dos colegiados e a edição de uma Lei Nacional do Processo de Controle Externo. Ainda no campo legislativo, se comprometeram a desenvolver ações de apoio à aprovação da PEC nº 10/2013, que trata do fim do foro privilegiado.
Também manifestaram repúdio à extinção do TCM-CE, “reiterando a oposição a novas tentativas de extinção e/ou de criação de Tribunais de Contas e reafirmando a defesa da aprovação das PECs 2/2017 (Senado) e 302A (Câmara)”.
No documento, os Tribunais de Contas afirmaram ainda que vão atuar junto ao Supremo Tribunal Federal para reverter a decisão que comprometeu a eficácia da Lei da Ficha Limpa, ao retirar dos Tribunais de Contas a competência para julgamento de contas de gestão de prefeitos ordenadores de despesas.
A fiscalização da educação pública também teve espaço na carta. Na declaração, os Tribunais se comprometeram a “estimular o controle social das políticas públicas relativas à educação, por meio da divulgação, nos portais dos Tribunais de Contas, dos resultados do monitoramento do PNE realizado através do software TC Educa.”
Leia aqui a íntegra da Carta de Goiânia.
