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O Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE) respondeu nos sete primeiros meses deste ano a 2.460 consultas técnicas feitas por agentes de Prefeituras e Câmaras Municipais e pela sociedade em geral, o que representa 93% das demandas atendidas nos doze meses de 2016. Em comparação ao mesmo período do ano passado, a procura pelos serviços de orientação cresceu em torno de 48%.

A decisão foi acertada nesta segunda-feira em reunião realizada no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), da qual participaram, além do presidente do órgão, conselheiro Caldas Furtado, o presidente da Famem, Cleomar Tema acompanhado de alguns prefeitos e assessores jurídicos, o procurador-geral do Ministério Público, Luiz Gonzaga Martins Coelho, e a procuradora Flávia Gonzalez Leite, representando o Ministério Público de Contas (MPC) entre outras autoridades.

Dentre as boas práticas que foram elencadas no relatório da comissão e que será levada à Atricon estão em destaque o projeto Aprimora, de melhoria do controle interno dos fiscalizados; o controle externo de Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS); e o uso das redes sociais.

Cerca de uma centena de convidados prestigiou a noite de autógrafos onde foi ressaltada a importância de Serzedello para a efetivação do sistema de controle externo brasileiro, a partir da instalação do TCU, em 1893, quando o paraense chefiava a pasta da Fazenda, no governo do marechal Floriano Peixoto (1891-1894). Todavia, o ponto alto do lançamento, foi o pronunciamento de Gisele Santoro.

Governo Digital não tem diretrizes e padrões adequados, assim como inexiste mecanismo remoto integrado de autenticação da identidade do cidadão

O Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE/AP) inicia os trabalhos do "Observatório da Despesa Pública - ODP.TC", que irá produzir informações estratégicas para monitorar e subsidiar as fiscalizações dos gastos públicos no Estado, utilizando a tecnologia da informação para a produção dos dados.

Dentre as principais acusações investigadas há inexistência de registros contábeis ou de controle interno da atual gestão; irregularidades em procedimentos de dispensa de licitação; superfaturamento de despesas; descumprimento às normas do TCM - CE relacionadas ao Portal de Licitações (atrasos, omissão de informações); inércia administrativa/omissão na adoção de medidas para normalizar a situação dita como anormal, dentre outras.

As recomendações são reflexos do entendimento de trabalho conjunto entre a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB). O presidente do TCEMG, conselheiro Cláudio Couto Terrão, disse que foi considerada a necessidade de os tribunais de contas atuarem de forma pedagógica, contribuindo para a qualificação do planejamento e do gasto em educação, para o alinhamento das estratégias e para o atingimento dos resultados definidos no Plano Nacional de Educação (PNE).

O TCE de Mato Grosso é o primeiro a participar da autoavaliação nesta 3ª edição, que teve início em 2013. Aspectos como estrutura e gestão de apoio, recursos humanos e liderança, celeridade e tempestividade, ouvidoria, auditoria financeira e planejamento estratégico podem ter sido avaliados com níveis de 0 a 4, sendo que o primeiro diz respeito à atividade não estabelecida e o segundo é relativo ao nível máximo de excelência.

Aula inaugural será às 10 horas no miniauditório do Tribunal de Contas do Estado, no Setor Jaó

O projeto “Combate à corrupção: capacitando o cidadão” tem como objetivo levar aos cidadãos de Itapecuru-Mirim informações que contribuam para a fiscalização do uso correto dos recursos públicos municipais, destacando as atribuições e o funcionamento dos órgãos de controle da gestão pública, como forma de permitir aos participantes melhor compreensão sobre o papel exercido por esses órgãos e os procedimentos necessários às realização de denúncias sobre eventuais irregularidades cometidas no âmbito da administração pública.

O levantamento foi determinado pela Segunda Câmara no ano passado, que deu um prazo de 210 dias para cumprimento da determinação. O Tribunal pediu ao Controlador-geral que “procedesse ao levantamento das prestações de contas sem análise há mais de 180 dias, dos convênios com prazo vencido para prestação de contas que não tiveram a respectiva Tomada de Contas Especial instaurada e das apurações de dano ao erário, em andamento há mais de 180 dias, por outros atos ilegítimos e antijurídicos”.