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O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) homologou duas medidas cautelares emitidas monocraticamente pelo conselheiro Cezar Colares determinando a sustação dos Processos Licitatórios Pregões Presenciais nºs 03/2017 e 02/2017 que estão sendo realizados pela Prefeitura de Bonito. As cautelares sustam também os desdobramentos das licitações na fase em que se encontram, até que a Prefeitura, tendo como responsável Silvio Mauro Rodrigues Mota, envie os referidos editais de licitação eletronicamente por meio do Mural de Licitações, como determina as Resoluções nº 11.535/14 e nº 11.831/2015 do TCM-PA. Elas foram resultado de uma manifestação recebida pela Ouvidoria do TCM-PA.

Antes da sessão do Pleno, que tradicionalmente acontece às quintas-feiras, o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE), Domingos Filho, fez uma apresentação sobre os impactos no orçamento da Corte para o ano de 2017, após o corte de mais de R$ 20 milhões realizado pela Assembleia Legislativa do Ceará. Em 2016, o orçamento do TCM-CE era de R$ 102,8 milhões, e em 2017 passou para R$ 82,7 milhões. Essa redução acarretará, de acordo com Domingos Filho, em impactos nas atividades de todos os setores e campos de atuação do Tribunal.

Avaliar o grau de implementação das recomendações feitas pelo TCE Ceará na auditoria operacional de avaliação da gestão escolar e infraestrutura dos estabelecimentos públicos de ensino médio do Estado. Esse é o objetivo das visitas técnicas que serão realizadas, de 16 a 24 de fevereiro, pelo Tribunal de Contas a nove escolas de ensino médio localizadas em Fortaleza, Aquiraz, Aracati, Canindé, General Sampaio, Itarema e Camocim.

Auditoria coordenada entre o Tribunal de Contas da União – TCU e 29 Tribunais de Contas do Brasil fez um diagnóstico da real situação de 54 Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS. O levantamento identificou diversas irregularidades, entre elas a inexistência ou insuficiência de informações importantes na base cadastral dos regimes próprios, como por exemplo: cargo, carreira, data de ingresso na carreira do segurado, cônjuges existentes, data de nascimento dos cônjuges, número de filhos, ou compensação previdenciária dos que trabalharam na iniciativa privada. Na maioria dos casos, essas informações não existem.

O conselheiro substituto do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Moises Maciel, foi reconduzido ao cargo de coordenador-geral da Rede de Controle do Estado para o ano de 2017. A aclamação se deu durante a primeira reunião do grupo realizada na sede do Ministério Público de Contas (MPC-MT) na tarde de quarta-feira (08/02). Junto ao conselheiro substituto e ao procurador de contas, Alisson Carvalho de Alencar, também participarão da coordenação executiva da Rede os representantes do Tribunal de Contas da União, sob liderança de Waldemir Paulino Paschoiotto; e da Procuradoria Geral do Município, sob responsabilidade de Nestor Fidelis.

O pleno do Tribunal de Contas do Ceará, desta terça-feira (14/2), determinou a aplicação de multa individual, no valor de R$ 2 mil, aos gestores do Departamento de Edificações e Rodovias (Der) e da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus), exercício 2009, por terem realizado licitação, celebrado o Contrato nº 051/2008 e iniciado a obra de construção da Casa de Privação Provisória de Liberdade de Itaitinga (CPPLs II e III), sem a existência das licenças ambientais necessárias, conforme exigências legais.

O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), conselheiro Sebastião Helvecio, inaugurou hoje, 13/2/2017, a Central Suricato de Fiscalização Integrada, Inteligência e Inovação. O centro tecnológico de três andares é pioneiro por apresentar um sistema de fiscalização do dinheiro público em tempo real. “Somos o primeiro tribunal de contas do mundo a fazer este controle das notas fiscais eletrônicas, com os cruzamentos e análise de política pública em tempo real”, ressaltou Sebastião Helvecio. O governador do Estado de Minas Gerais, Fernando Pimentel, estava presente na cerimônia de inauguração, dentre outras autoridades.

A pesquisa, contratada e realizada pela segunda vez a pedido do Tribunal de contas de Mato Grosso pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), que deverá ser entregue hoje pela instituição de ensino ao Presidente do TCE-MT, conselheiro Antonio Joaquim, fez um mapeamento do perfil dos conselheiros, organização, funcionamento e desempenho dos conselhos e o impacto das ações do Tribunal de Contas junto aos mesmos, após a realização das oficinas transversais com todos os conselhos dos municípios adesos ao PDI – Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado.

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou, na tarde desta segunda-feira (13 de fevereiro), por meio de medida cautelar, a suspensão do reajuste da tarifa do transporte coletivo de Curitiba. A partir da notificação à Prefeitura Municipal e à Companhia de Urbanização de Curitiba S/A (Urbs), que gerencia o sistema, a tarifa deve retornar ao valor de R$ 3,70, que vigorava antes do aumento de 14,86%. O reajuste elevou o valor a R$ 4,25.

Graças às análises realizadas pelo Laboratório Móvel do TCE-GO, até R$ 13.681.916,67 em recursos públicos podem se reverter em economia, ainda que indireta, para o Estado. Este é o montante despendido nas obras rodoviárias que apresentou “possíveis irregularidades” em mais de mil ensaios realizados desde 2012. A novidade tecnológica, implantada em um caminhão tipo baú foi implementada com o objetivo de otimizar o processo de fiscalização e controle em auditorias de obras rodoviárias.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), em conjunto com o Tribunal de Justiça do RN, o Ministério Público de Contas e a Corregedoria Geral de Justiça, assinou nesta segunda-feira (13) ato recomendatório para estimular por parte do Estado e dos municípios a cobrança de créditos referente à dívida ativa pela via administrativa. A proposta é diminuir o número de processos em tramitação e aumentar a arrecadação dos entes públicos.

O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), Gilberto Jales, recebeu nesta quinta-feira (09), o secretário do Tribunal de Contas da União (TCU), Cléber da Silva Menezes, para tratar da celebração de um acordo de cooperação técnica entre as duas instituições e sobre uma auditoria na área de segurança para investigar a gestão de convênios federai