A conselheira substituta do TCE-PA, Milene Cunha, participou nesta terça-feira, 22 de agosto, do 2° Simpósio de Direito do 3° Setor da Ordem dos Advogados – Seção Pará (OAB/PA), no auditório da OAB/PA. O encontro é coordenado pelo presidente da comissão do 3° setor, o advogado, Márcio Augusto Moraes.
Milene Cunha compôs a mesa debatedora da palestra “A aplicação dos princípios da Administração Pública para entidades do Terceiro Setor”, proferida pelo promotor de justiça, Sávio Brabo. A programação também contou com a participação de advogados atuantes do 3° Setor, representantes de entidades, promotores de justiça e representantes do poder executivo.
Durante sua explanação, o promotor Sávio Brabo, ressaltou a importância da aplicação dos princípios jurídicos da administração pública às entidades do 3° setor, além da necessidade da responsabilidade compartilhada do 3° setor e o Estado na execução de serviços públicos sociais.
“ O TCE-PA é um parceiro atuante na questão do Marco Regulatório e o 3° Setor. Agradeço também a participação efetiva da Dra. Milene Cunha no processo, pois é de extrema importância o papel do órgão de controle na Lei 13.019”, completou.
No debate, Milene Cunha agradeceu pelo convite da OAB/PA e destacou o Simpósio, pois trata de um tema bastante relevante.
“Com a vinda do Marco Regulatório as regras aos repasses de recursos públicos às entidades ficaram mais rígidas. Ao meu entendimento o maior avanço da Lei 13.019 foi com a possibilidade do chamamento público. Entre 2007 e 2014 foram destinados mais de R$2 bilhões de reais às mais de 5.000 entidades do 3° setor no Pará. O papel do TCE, como órgão de controle, é fiscalizar e monitorar essas celebrações, para que os serviços propostos sejam atendidos”, pontuou a conselheira substituta do TCE-PA.
