O conselheiro Edson Ferrari (TCE-GO) representou a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Comitê Técnico da Primeira Infância do Instituto Rui Barbosa (CTPI-IRB), do qual é presidente, em audiência pública sobre o futuro da educação infantil em Goiânia, promovida pela Câmara do município nesta quinta-feira (6).
A audiência reuniu representantes de instituições públicas e de entidades de servidores do setor de ensino, Ministério da Educação (MEC), Universidade Federal de Goiás (UFG) e do poder público municipal. Durante o encontro foram abordadas preocupações a respeito de iniciativas para o enfrentamento da questão de vagas em creches e escolas municipais que não levam em consideração a qualidade do ensino e do acolhimento.
Em sua fala, Ferrari elogiou a iniciativa da Câmara, que, para além de elaborar leis, tem a função de fiscalizar a administração pública. Ele lembrou o estabelecimento dos índices constitucionais para gastos com a educação pública e sua evolução até a atualidade, mas apontou que eles não refletem na qualidade do ensino, sobretudo na educação infantil. Ele criticou a tendência de privatização do ensino público e se definiu como ardoroso defensor do Sistema Único de Saúde.
Ferrari mencionou termo de cooperação celebrado na véspera, em São Paulo, entre a Atricon e a Fundação Maria Cecília Souto Vidigal, entidade que aponta uma estagnação e até declínio da qualidade do ensino infantil no país. Também citou o artigo 227 da Constituição Federal, que define como dever do Estado a proteção da criança, em parceria com a família e a sociedade, uma determinação que vem sendo descumprida ao longo dos tempos.
Na sequência, defendeu a inclusão de recursos orçamentários para as políticas públicas, sem o que não há como avançar nesse campo e tampouco dar concretude aos direitos consagrados na Constituição. “Não precisamos de novas lei e sim de dar cumprimento à legislação já existente, que é suficiente”, assegurou. Ferrari encerrou sua fala afiançando que gostaria de voltar à Câmara para aprofundar o debate sobre a defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes.
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Fotos: Leonardo Miranda
Fonte: TCE-GO com alterações
