Em Nota Pública Conjunta, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Instituto Rui Barbosa (IRB) e o Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação no Brasil (Gaepe-Brasil) defendem que a Câmara dos Deputados acolha as alterações promovidas pelo Senado Federal (em 21/6), que mantêm a complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) como exceção ao limite de gastos determinado pelo Arcabouço Fiscal, previsto no Projeto de Lei Complementar n° 93/2023.
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