Decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a competência das Câmaras Municipais na apreciação das contas de prefeitos poderá acarretar aumento da impunidade e descontrole administrativo.
Na manhã desta sexta-feira (12), na abertura do IV Encontro Nacional sobre Controle e Gestão Pública, realizado na sede do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), o, Presidente do TCE-RS, conselheiro Marco Peixoto, manifestou sua preocupação diante das informações sobre o julgamento, com repercussão geral, realizado pelo Supremo Tribunal Federal que teria fixado competência às Câmaras Municipais para o exame final das contas de governo e contas de gestão dos prefeitos. “Tal decisão, se confirmada, altera a relação jurisdicional entre os Tribunais de Contas e os prefeitos, fragilizando a dinâmica de controle externo da administração pública, com evidentes prejuízos à população. Por este caminho, maus gestores que tenham apoio entre os vereadores terão inclusive multas e débitos afastados”, declarou.
Segundo o presidente, considerando que o inteiro teor da referida decisão ainda não é conhecido, o TCE-RS aguardará a respectiva publicação para apresentar definitivamente sua posição, devidamente consolidada em estudo jurídico de conteúdo e repercussão sobre as atividades de fiscalização e sobre o julgamento dos gestores públicos jurisdicionados.
