Em votação histórica para o Sistema Tribunais de Contas, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (4), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/2022, conhecida como PEC da Essencialidade. A medida aprovada com 414 votos reconhece os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da Administração Pública.
A Sessão Deliberativa foi acompanhada por conselheiros e conselheiras de todo Brasil que, desde a manhã, já faziam, reuniões, mobilizações e alinhamentos na Câmara dos Deputados em favor da aprovação da proposta. A mobilização contou com a presença dos presidentes do Instituto Rui Barbosa (IRB), Edilberto Pontes, do Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas, Luiz Antonio Guaraná, da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), Thaisse Craveiro, e diversos presidentes e membros dos TCs.
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A aprovação resulta de grande esforço empreendido pela diretoria da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) em conjunto com os 33 TCs brasileiros e as demais entidades representativas do Sistema, a fim de demonstrar a importância dos Tribunais na defesa da transparência, da boa governança e do patrimônio público.
“É motivo de muita alegria ver consagrado, no texto constitucional, o reconhecimento da essencialidade dos Tribunais de Contas, fortalecendo o controle externo e o interesse público em todo o Brasil”, afirmou o presidente da Atricon, Edilson Silva.
Com a aprovação, a PEC segue agora para promulgação do Congresso Nacional para, então, entrar em vigor.
Histórico da PEC
Após ter sido aprovada em dois turnos no Senado Federal, em dezembro de 2022, a PEC 39/2022 chegou à Câmara dos Deputados visando alterar os artigos 31 e 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública, proibindo a extinção dos TCs.
A votação da matéria nesta terça-feira é resultado da tramitação conjunta da PEC 302/2017, de autoria do deputado Moses Rodrigues, e da PEC 39/2022, de autoria do senador Eunício de Oliveira, que foram apensadas no último mês de setembro, após decisão do presidente da Câmara dos Deputados, deputado Hugo Motta. A medida levou em consideração o fato de que ambos os textos reconheciam o papel constitucional essencial dos Tribunais de Contas e assegurou a tramitação conjunta e célere das matérias.
Na ocasião da apensação, o deputado Acácio Favacho, presidente da Frente Parlamentar da Transparência, foi designado relator e assumiu o compromisso de conduzir os trabalhos para a aprovação da proposta, considerada um marco para o fortalecimento institucional do Sistema Tribunais de Contas.
