Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil

Agenda do Controle

Estadão, Terra e IstoÉ Dinheiro noticiam promulgação da PEC que impede a extinção de Tribunais de Contas

Congresso Nacional promulgou, nesta terça-feira, 5, a Emenda Constitucional 139/26, conhecida por “PEC da Essencialidade”, que reconhece os tribunais de contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.

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