A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), da qual a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) é integrante, obteve uma importante vitória na terça-feira (1º) para as carreiras jurídicas. Em atuação institucional no Congresso Nacional, a entidade conseguiu a retirada da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 280 da pauta de votação da Câmara dos Deputados.
De autoria do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA), a proposição pretende limitar em 30 dias o gozo de férias anuais para os servidores públicos, remuneradas com o percentual único de um terço do valor do subsídio. As alterações visam modificar o § 3º do art. 39 da Constituição Federal e incluir o § 3º-A no mesmo dispositivo. Foram apensadas à PEC 280 outras duas proposições que tratam do tema: a PEC 435/2018 e a PEC 192/2019.
Em nota técnica sobre a questão, a Frentas avaliou que as PECs ignoram o fato de que, assim como os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, outros agentes políticos, como os parlamentares, também usufruem de períodos de férias diferenciados, em razão de regime jurídico peculiar. “Por esse motivo, as PECs revelam-se incapazes de alcançar os objetivos a que se propõem, demonstrando ser não só um conjunto de medidas inadequadas, como também inconstitucionais.”
Na terça-feira, o coordenador da Frentas e presidente da AMB, Frederico Mendes Júnior, esteve na Câmara dos Deputados em atuação institucional junto aos parlamentares para pleitear a retirada da PEC 280 da pauta de votação.
“Fizemos um intenso trabalho pela Frentas, com a AMB, Conamp, Anadep e com as associações regionais da Magistratura e do Ministério Público. Sustentamos a necessidade de retirada da PEC para que haja maior discussão com a Magistratura, o Ministério Público e a Defensoria Pública, ampliando o debate em torno do tema. Com essa retirada, não há prazo para que a matéria volte à pauta de votação”, explicou Frederico Mendes Júnior.
A Frentas é integrada pela AMB, Anamatra, ANPT, Ajufe, ANPR, AMPDFT, Conamp e Amagis-DF — entidades que reúnem cerca de 40 mil membros da Magistratura e do Ministério Público — além das entidades Ajufem, Atricon e Anadep.
Acompanharam o coordenador da Frentas e presidente da AMB no Congresso: o presidente da Conamp, Tarcísio Bonfim; a vice-presidente de Assuntos Legislativos da AMB e presidente da Amaerj, Eunice Haddad; a vice-presidente de Administração da AMB, Julianne Freire Marques; o secretário da AMB e presidente da Amagis-DF, Carlos Alberto Martins Filho; o secretário da AMB e presidente da Amapar, Marcel Ferreira dos Santos; o assessor da Presidência da AMB e presidente da Apamagis, Thiago Massad; e o desembargador militar do TJMRS, Fábio Duarte Fernandes.
Com informações da Assessoria de Comunicação da Frentas
