O Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA) realizou, em parceria com o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), a III Jornada de Direito Administrativo, que teve como eixo central a Lei 14.133/21, nova Lei de Licitações e Contratos. O evento, realizado no último mês de novembro, contou com a participação de diversos membros do Sistema Tribunais de Contas e resultou, até o momento, na aprovação dos 61 enunciados apresentados no documento abaixo.
Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil
Agenda do Controle
