Os órgãos de controle e entidades que participam da Ação 1 da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) devem lançar, até o final de 2018, um plano com ações de prevenção, de detecção e de sanção para os casos de irregularidades na administração pública. De acordo com o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE-RS), Cezar Miola, a Enccla deve promover encontros públicos com a sociedade, além de disponibilizar plataformas digitais para estimular a participação da população nas discussões do plano.
O conselheiro representa a Associação dos Membros de Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) na Enccla. Entre os órgãos que integram a Ação 1, estão o Tribunal de Contas da União, Ministérios Públicos de diversos Estados e o Ministério da Justiça.
Durante reunião do grupo, nesta terça-feira (17), em Brasília, o conselheiro destacou a preocupação o Projeto de Lei nº 7.448/2018, que limita o exercício do controle externo. “O projeto de lei em questão subverte o ordenamento, mitigando a importância dos princípios e regras jurídicas em detrimento de causuísmos, diminuindo significativamente as possibilidades de responsabilização do gestor”, destacou.
A Enccla, criada em 2003, é a principal rede de articulação para o arranjo e discussões em conjunto com uma diversidade de órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário das esferas federal e estadual e, em alguns casos, municipal, bem como do Ministério Público de diferentes esferas, e para a formulação de políticas públicas voltadas ao combate àqueles crimes. O Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, por intermédio da Coordenação-Geral de Articulação Institucional, funciona como secretaria executiva da Estratégia.
Priscila Pinto Oliveira / Assessora – TCE-RS.
