Um painel apresentado pelo ex-presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e atual presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), Valdecir Pascoal, junto ao vice-presidente de Defesa de Direitos e Prerrogativas e Assuntos Corporativos da entidade, João Antônio da Silva Filho, e ao professor da PUC-Rio José Roberto de Castro Neves tratou sobre o papel dos Tribunais de Contas no controle das renúncias fiscais e o impacto dessa atuação no atual arcabouço fiscal.
A apresentação aconteceu nesta terça-feira (7), em um congresso internacional em Madri, Espanha, e teve mediação do advogado Sywan Peixoto Silva Neto. O evento é organizado pela Escola Superior de Advocacia Nacional, ligada à OAB, em parceria com a Universidade Complutense de Madri, e tem como tema “Segurança Jurídica e Tributação”.
O coordenador do evento foi o Diretor-Geral da ESA Nacional, Ronnie Preuss Duarte.
Pascoal lembrou que a arrecadação, em particular a tributação, ganhou maior importância no atual regramento fiscal brasileiro, uma vez que a despesa só pode crescer se acompanhada pelo aumento das receitas. “É neste contexto que aumenta a importância de um olhar cada vez mais prioritário dos Tribunais de Contas para a legalidade e a eficiência das políticas públicas fomentadas por renúncias e benefícios fiscais”, disse.
“Historicamente, os Tribunais de Contas têm dado maior atenção às despesas do que às receitas. Isso começou a mudar em 2016, a partir de resoluções aprovadas pela Atricon orientando também o controle das renúncias de receitas”, ponderou.
De acordo com o presidente do TCE-PE, a nova reforma tributária altera o cenário das renúncias fiscais. “O objetivo é sair de uma renúncia em torno de 5% do PIB para 2% até 2029”, disse. Mesmo assim, explicou, as renúncias ainda existirão e demandarão maior controle quanto à transparência e aos resultados econômicos e sociais.
Ao final, Pascoal sugeriu que os Tribunais de Contas façam um grande levantamento, em nível nacional, para dar máxima transparência às renúncias de receitas. Em seguida, cada órgão faria auditorias operacionais para avaliar a eficiência dessas renúncias.
“Precisamos saber se os recursos não arrecadados estão valendo a pena para a sociedade”, afirmou. Também propôs que os Tribunais de Contas capacitem suas estruturas de auditoria e de julgamento para esse novo cenário trazido pela reforma tributária, destacando também o controle do novo Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) e do Comitê Gestor do novo IBS – Imposto sobre Bens e Serviços, que substituirá o ICMS e ISS.
Confira a apresentação do painel
Fonte: TCE-PE com alterações
