No Seminário “Comissão da Verdade Fiscal”, organizado pela Faculdade de Direito da UERJ, nesta sexta-feira (10), o presidente da Atricon, Valdecir Pascoal, disse que os Tribunais de Contas devem ser ainda mais efetivos no controle da responsabilidade fiscal dos Estados/DF, Municípios e União.
Segundo o presidente da Atricon, a Constituição Federal conferiu aos Tribunais de Contas a função de guardiões da responsabilidade fiscal. “Os TCs tiveram um papel muito importante na consolidação da Lei de Responsabilidade Fiscal”, disse o conselheiro. No entanto, Pascoal reconheceu que é preciso dar mais efetividade a essa competência.
Para ele, é preciso uniformizar a jurisprudência em temas tocantes à LRF, como gastos com pessoal e despesas em fim de mandato, e avançar na responsabilização de agentes públicos que cometeram irregularidades graves comprometedoras do equilíbrio fiscal. Além disso, destacou, é fundamental voltar a atenção fiscalizadora para o controle da receita e da renúncia de receitas dos entes federados.
“Esse é um tema que está intimamente relacionado com a crise fiscal que estamos atravessando. A Atricon já publicou uma resolução com diretrizes orientando os Tribunais de Contas quanto a este controle, com atenção especial à legalidade, economicidade e custo-benefício das medidas de incentivos fiscais”, afirmou.
Com o objetivo de efetivar a qualidade do controle exercido pelos Tribunais, o conselheiro defendeu ainda a criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC), adiantando que a Atricon está discutindo um novo modelo de CNTC a ser apresentado anda neste começo de ano ao Congresso Nacional, Segundo ele, nesta nova proposta, o CNTC cuidaria não só da questão da disciplina e do desempenho administrativo dos Tribunais, mas também teria a competência para uniformizar a jurisprudência de temas de relevância nacional, a exemplo das interpretações da LRF.
“Além de fiscalizar com máxima efetividade as normas referentes à responsabilidade fiscal, é preciso que os Tribunais de Contas deem o exemplo também neste quesito”, concluiu.
Também participaram do evento — que tem como objetivo discutir a crise fiscal no Rio de Janeiro e no Brasil — a presidente da ANTC, Lucieni Pereira, o professor de Direito da USP, Heleno Torres, e a especialista em Finanças Públicas licenciada da Secretaria do Tesouro Nacional, Selene Peres Nunes.
