O conselheiro Paulo Curi Neto (TCE-RO), diretor de Controle Externo da Atricon, representou a Associação no Seminário Internacional de Custos, Governança e Auditoria no setor público, promovido pela Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Gestão Pública da UNB – FACE, realizado nos últimos dias 4 e 5, em Brasília.
Paulo Curi Neto participou da abertura do evento e enfatizou a atuação da Atricon no processo de modernização e aperfeiçoamento dos Tribunais de Contas, por meio do Programa Qualidade e Agilidade dos Tribunais de Contas (QATC). O conselheiro também ressaltou “a necessidade de intenso debate para que se viabilizem reformas na Administração Pública e no controle externo a fim de proporcionar maior efetividade às políticas públicas”.
No painel sobre a PEC 22/2017, protocolada a partir de texto-base da Atricon, o conselheiro do TCE-RO debateu com o presidente da Ampcon, Júlio Marcelo de Oliveira, e a presidente do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais de Contas – CNPGC, Procuradora Cláudia Fernanda de Oliveira.
O diretor da Atricon defendeu a reforma dos Tribunais de Contas nos termos da PEC 22/2017, o que inclui mudanças na composição os Tribunais de Contas e dos requisitos para a investidura dos seus membros, bem como a criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC), que, segundo o conselheiro, “será incumbido do controle ético-disciplinar dos membros e administrativo-financeiro dos Tribunais de Contas, o que deve resultar no aperfeiçoamento da gestão e na elevação do nível de governança desses órgãos de controle externo.”
Defendeu também a formação de uma Câmara de Uniformização de Jurisprudência e a atribuição de competência ao legislador federal para fixar normas sobre o processo de controle externo, medidas que devem reduzir as assimetrias nacionais entre os Tribunais de Contas e resguardar a segurança jurídica.
Curi ainda apontou inconstitucionalidade na proposta de vincular os Tribunais de Contas ao CNJ, prevista na PEC 329/2013, por entender que “malferem, respectivamente, o pacto federativo e a separação dos poderes, dentre outras violações”.
“Tenho esperança de que o constituinte reformador saberá, atento aos interesses dos cidadãos, implementar as mudanças necessárias ao fortalecimento do controle externo brasileiro”, concluiu.
