O presidente da Atricon e do TCE-PE, conselheiro Valdecir Pascoal, esteve em Brasília terça (15) e quarta-feira (16) desta semana para tratar de proposições legislativas de interesse dos Tribunais de Contas e da realização do XXVIII Congresso dos Tribunais de Contas que acontecerá no Recife de 1 a 4 de dezembro próximo.
Ele foi recebido pelo presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), pelos senadores Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) e José Serra (PSDB-SP), pelos ministros do TCU José Múcio Monteiro e Benjamin Zymler e pelo procurador da República Fábio George Cruz da Nóbrega, membro do Conselho Nacional do Ministério Público.
AUDIÊNCIA COM RENAN – Na audiência com Renan Calheiros, o presidente da Atricon entregou o convite formal para a abertura do XXVIII Congresso dos Tribunais de Contas, convite que foi aceito de imediato. No encontro – que teve a participação do presidente da Abracom, conselheiro Francisco Neto (TCM-BA), dos conselheiros José Moraes (TCM-RJ), Otávio Lessa (Presidente do TCE-AL) e César Colares (presidente do TCM-PA), e do senador Otto Alencar (PR-BA), ex-conselheiro do TCM-BA – outros importantes temas de interesse dos Tribunais de Contas foram tratados, a exemplo da PEC 83, de autoria do próprio presidente Renan, que cria a Instituição Fiscal Independente (IFI), e da PEC 62, de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que altera dispositivos da Constituição Federal, entre eles o artigo 73, que garante a equiparação de regimes jurídicos entre membros dos Tribunais de Contas e da magistratura.
O presidente Valdecir Pascoal, e todos os outros membros presentes, tiveram a garantia do presidente do Senado de que a IFI não terá caráter de “controle” e não interferirá de forma alguma nas competências do TCU.
“Nossa agenda é de plena parceria com os Tribunais de Contas do Brasil e estaremos atentos para evitar qualquer limitação de suas competências e das garantias de seus membros”, disse o presidente do Senado.
AUDIÊNCIA COM RANDOLFE – Na audiência com o senador Randolfe Rodrigues, relator da PEC 62/2015, foi feito um apelo para que ele restaure, em seu parecer, o texto original do artigo 73 da Constituição Federal, que trata das garantias, impedimentos, prerrogativas, vantagens e vencimentos dos membros dos Tribunais de Contas e seus equivalentes na magistratura. O Presidente da Atricon, acompanhado dos presidentes Francisco Neto e César Colares, defenderam o atual regime constitucional como uma garantia da autonomia e da independência dos Tribunais de Contas.
O senador Randolfe se mostrou sensível no sentido de manter a vinculação que existe desde a Carta Constitucional de 1946, defendendo, porém, a necessidade de que a fixação de subsídios dos membros dos TCs sejam formalizados a partir de lei específica de iniciativa de cada Tribunal.
“Ele (Randolfe) se mostrou sensível às nossas ponderações e ficou de nos mandar a redação final para sugestões da Atricon, tendo ainda se comprometido com a criação do Conselho Nacional para os Tribunais de Contas e enaltecido a atuação da Atricon junto a autoridades do Estado do Amapá com vistas ao fiel cumprimento dos requisitos constitucionais para indicação do próximo membro daquele TCE”, declarou Pascoal.
AUDIÊNCIA COM SERRA – A terceira audiência no Senado foi com o Senador José Serra, relator da PEC 83/2015, que institui a “Instituição Fiscal Independente”. Pela proposta do Senador Renan Calheiros, a “IFI” seria um órgão técnico, apartidário, composto por servidores concursados, de assessoramento legislativo, com a missão de avaliar periodicamente a política fiscal do país, emitindo diagnósticos, sempre que necessário, para evitar o desequilíbrio das contas públicas.
Serra garantiu a Pascoal que no seu parecer o texto original foi aprimorado a fim de evitar qualquer eiva de “superposição” com as atribuições do TCU. E se mostrou também inclinado a votar contra a PEC 62, frisando que na Constituinte de 1988 atuou diretamente na elaboração do capítulo dos Tribunais de Contas. O senador paulista também se colocou à disposição da Atricon para atuar na defesa da aprovação da nova lei de finanças públicas (que irá substituir a atual Lei 4.320/64), aproveitando, ainda, para elogiar as ações da Atricon na aprovação das Resoluções-Diretrizes e do Marco de Medição de Desempenho dos TCs.
APOSENTADORIA AOS 75 – Já na Câmara dos Deputados, houve contatos com membros da Mesa Diretora e lideranças partidárias, especialmente sobre a tramitação do PLP 124/2015, já aprovado pelo Senado, que estende a aposentadoria compulsória aos 75 anos para todos os servidores públicos, incluindo membros dos Tribunais de Contas. “Todas as informações que obtivemos dão conta de que o projeto, de autoria do senador José Serra, será aprovado também pela Câmara, ainda neste mês de setembro, após o que deve ser encaminhado para sanção da Presidência da República” , disse o presidente Valdecir Pascoal, que também esteve acompanhado nas visitas pelos conselheiros Francisco Neto e César Colares.
CONVITES PARA O CONGRESO — Convidados para proferir palestra no XXVIII Congresso dos TCs, os ministros Benjamim Zymler e o Procurador da República Fábio George, um dos formuladores do Fórum de Combate à Corrupção, confirmaram presença.
