O presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, Edilson Silva, presidiu a mesa de debates do painel “Tribunal de Contas”, com o tema “O Princípio 50 da Intosai e a jurisdição dos Tribunais de Contas no Brasil e Itália”. O painel integra a Conferência Bilateral Brasil–Itália “Segurança Jurídica e Desburocratização do Estado”, que aconteceu nesta quinta-feira (27) na Embaixada do Brasil em Roma.
Participaram da mesa o ministro Augusto Nardes, do Tribunal de Contas da União (TCU), com a visão do Sistema Tribunais de Contas do Brasil, o conselheiro aposentado do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) Sebastião Helvécio, com a reflexão doutrinária e institucional, e o Dr. Antonello Colosimo, do Tribunal de Contas da Itália, com a experiência italiana.
No debate, os participantes abordaram o INTOSAI-P 50, um pronunciamento internacional que estabelece os princípios básicos da jurisdição de contas. Por meio dele, fica estabelecido quem responde perante as Entidades Fiscalizadoras Superiores, com quais garantias de defesa, que tipos de sanção podem ser aplicados e como assegurar independência, imparcialidade e efetividade das decisões.
O momento também abordou a NBASP-50, que é a tradução brasileira desse padrão internacional para a realidade dos Tribunais de Contas. Ela define a atividade jurisdicional como o conjunto de atos para verificar a regularidade das contas, responsabilizar pessoalmente por irregularidades e recompor o erário, com três funções indissociáveis: compensar perdas do poder público, responsabilizar condutas irregulares e exercer papel preventivo e pedagógico sobre a gestão.
Em sua fala, o presidente da Atricon relembrou que a agenda recente da entidade conversa diretamente com esse eixo. Entre os exemplos disso estão o Projeto Código de Processo de Controle Externo, que busca padronizar e convergir normas processuais dos TCs, criando um ambiente mais estável e previsível para a jurisdição de contas, o Projeto Consensualismo, que fomenta soluções dialogadas, consequencialistas e juridicamente seguras, reforçando a dimensão preventiva da atuação dos TCs, e o Projeto Enunciados, que promove convergência jurisprudencial, com núcleos de jurisprudência e repositório nacional de entendimentos, reduzindo fragmentação de interpretações.
“Uma jurisdição de contas forte, independente e previsível, nos termos do INTOSAI-P 50 e da NBASP-50, não engessa o gestor. Ao contrário, é ela que cria o ambiente de segurança
jurídica necessário para simplificar normas, reduzir controles meramente formais e construir um Estado menos burocrático e mais confiável para o cidadão e para o investidor”, afirmou o presidente da Atricon, em sua fala.
Autoridades
A Conferência Bilateral Brasil–Itália realizada nesta quinta-feira reuniu diversas autoridades na Embaixada do Brasil em Roma. Entre os presentes estavam o procurador-geral da República, Paulo Gonet, o ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF) e o ex-ministro do STF Luís Roberto Barroso.
