Um Projeto de Lei foi apresentado na Câmara dos Deputados para modificar a Nova Lei de Licitações e Contratos, inserindo o parágrafo 5º ao artigo 174. Proposto pelo deputado Gilberto Nascimento, a proposição destaca a contribuição da Atricon em conjunto com o Tribunal de Contas do Piauí.
O objetivo é que a base nacional de notas fiscais eletrônicas seja de acesso público, incluindo notas fiscais e documentos auxiliares destinados aos órgãos públicos, visando maior transparência e possibilitando à sociedade acompanhar e comparar valores praticados por diferentes entidades públicas.
No boletim que foi ao ar na Rádio Justiça, o presidente da Atricon, Cezar Miola, falou sobre os benefícios do projeto para a sociedade
A Nova Lei de Licitações e Contratos foi aprovada em 1º de abril de 2021. Ela visa modernizar e aprimorar os procedimentos licitatórios no Brasil, estabelecendo normas e diretrizes para contratações públicas.
A lei unifica diversos regimes de contratação em um único texto legal e traz importantes inovações, como a criação da modalidade de licitação denominada “diálogo competitivo”, a simplificação de processos, e a introdução de novos critérios para a seleção de fornecedores, buscando mais eficiência, transparência e economicidade na aplicação dos recursos públicos.
