A Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) elaborou e implementou Plano de Ação com melhorias no serviço do Boletim Eletrônico de Ocorrências (BEO) após determinações do Tribunal de Contas do Estado de Ceará. A ação é resultado da auditoria nº 03994/2011-0, executada e monitorada pela Gerência de Fiscalização de Operações de Crédito Externas e Tecnologia de Informação, unidade de controle externo do TCE.
Durante o andamento da auditoria, seis determinações foram feitas à SSPDS: Elaboração e implantação da Política de Segurança da Informação; da Política de Controle de Acesso (PCA); do Plano de Continuidade de Negócios (PCN); da Política de Cópias de Segurança (Backup); Elaboração da documentação de especificação de requisitos que garantam ampla acessibilidade para os usuários do sistema; e da documentação de análise e avaliação de riscos para o BEO.
Houve dois monitoramentos: o primeiro, em 2016, constatou que as seis determinações não foram atendidas, apenas três parcialmente. Foi solicitado, então, que a SSPDS apresentasse Plano de Ação para implementação das determinações pendentes. Dezoito meses depois, em nova ação da Corte, foi verificado que a Secretaria atendeu todas as deliberações realizadas na auditoria. Ou seja, o Plano de Ação apresentado foi implementado integralmente e as determinações e recomendações realizadas na Resolução nº 1559/2015 foram atendidas.
“Deve-se destacar a importância na realização de monitoramento para verificar se as determinações proferidas por esta Corte estão sendo atendidas. De nada adiantaria o TCE determinar aos jurisdicionados, se não verificar posteriormente a efetiva implementação de cada uma delas”, destacou o relator do processo nº 06637/2016-4, conselheiro Valdomiro Távora.
Os relatórios de monitoramentos e a cópia da decisão do TCE serão encaminhadas à atual gestão da SSPDS.
