A oficina “O apagão das canetas: fato ou fake?” fez parte da programação do III Congresso Internacional dos Tribunais de Contas (CITC), nesta quarta-feira (29), no Centro de Eventos do Ceará, em Fortaleza. O assunto tem como bases as alterações da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021) e da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
A condução da atividade ficou a cargo do conselheiro do TCE-MG, Cláudio Terrão. Consensualidade e responsabilização foram princípios destacados na oficina.
As apresentações foram conduzidas pelo diretor-presidente da Companhia de Inteligência Urbana e Serviços (Urbantech), Francisco Uejo; pelo presidente do TCE-TO, André Luiz Gonçalves; pelo procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Rodrigo Medeiros; pelo conselheiro do TCE-RS, Estilac Xavier; e pelo vice-presidente de Ensino, Pesquisa e Extensão do Instituto Rui Barbosa (IRB), conselheiro Sebastião Helvecio.
Francisco Uejo deu início às exposições sobre o assunto. Na oportunidade, ele destacou as perspectivas da iniciativa no setor privado e na administração pública, e apresentou um panorama dos serviços e intervenção do Estado na economia no mercado. “O Brasil tem instrumentos jurídicos adequados para promover o desenvolvimento nacional sustentável. Existe disponibilidade financeira do mercado com essa segurança jurídica, mas o gestor tem medo da responsabilidade. Essa disfunção no controle externo precisa ser corrigida”, refletiu Uejo.
O presidente André Luiz (TCE-TO), ao reforçar a fala de Francisco Uejo, ressaltou que “a insegurança jurídica custa muito caro à gestão pública. É preciso valorizar a construção e a aplicação das opiniões técnicas”. O contexto de surgimento da Lei de Introdução do Direito Brasileiro (LINDB) também esteve em discussão na fala do conselheiro. “É necessário que o administrador se aprofunde nos aspectos práticos do que está sendo feito. É fundamental que ele use de previsibilidade das consequências jurídicas e administrativas, com base nas legislações”, pontuou.
“A nova LINDB como esforço da mitigação da insegurança jurídica” foi um dos tópicos defendidos pelo procurador Rodrigo Medeiros, a partir de problemas gerados pelo apagão das canetas, em especial o afastamento do gestor honesto e diligente. O representante do TCU na oficina destacou, ainda, a “inação” de agentes públicos frente a demandas menos triviais e os fatores adicionais de insegurança.
Como possíveis soluções para a “administração pública do medo”, como é conceituado o apagão das canetas, o conselheiro do TCE Gaúcho, Estilac Xavier, indicou o fortalecimento e a qualificação do controle interno e o incentivo à mais ampla transparência. O palestrante também ressaltou a multiplicidade de órgãos de controle, a partir da “diversidade de análises, que permitem mais segurança aos gestores responsáveis”, disse Estilac.
Ao finalizar as exposições, o conselheiro Sebastião Helvecio afirmou que “o apagão das canetas não se aplica ao Controle Externo”. Ele apresentou suas perspectivas para o futuro no âmbito dessas Cortes. “Nós seremos tribunais de governança, teremos esse papel na consolidação da democracia. O grande desafio é nos prepararmos para ser a auditoria do futuro. Todos vamos ter que verificar, com mais efetividade, a confirmação do que é verdadeiro ou do falso através de evidências técnicas”, sinalizou.
Durante a manhã, em paralelo, a programação do CITC contou com palestras sobre igualdade de gênero, ciência de dados, inteligência artificial (IA) e política pública de educação. À tarde, os assuntos foram a IA como ferramenta de comunicação, educação antirracista e observatórios de políticas públicas.
O Congresso
O III Congresso Internacional dos Tribunais de Contas (CITC) ocorre entre os dias 28 de novembro e 1º de dezembro, no Centro de Eventos do Ceará, em Fortaleza. Serão quatro dias de programação, 57 atividades, 102 palestrantes e 1,5 mil inscritos.
Acompanhe a cobertura completa e apresentações dos painelistas no site da Atricon. As fotos estarão disponíveis no Flickr. A programação pode ser acessada diretamente no site do Congresso e contará com palestras, encontros técnicos, reuniões e outras atividades, como oficinas e capacitação.
O evento é promovido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon) em conjunto com o Instituto Rui Barbosa (IRB), o Tribunal de Contas do Estado do Ceará, Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon) e Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), com o patrocínio do Sebrae, da Água Mineral Natural Indaiá, do Banco do Nordeste e do Governo Federal.
O apoio é da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC), da Confederação Nacional da Indústria (CNI), do Instituto Dragão do Mar, das Secretarias da Cultura e do Turismo do Estado do Ceará e do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT).
Texto: Michele Mesquita
Edição: Maria Thereza S. Cordeiro
Foto: Leonardo Maia
