O Seminário Subsídio de Vereadores e Limites Constitucionais do Legislativo Municipal, que será realizado pelo Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO), por meio da Escola Superior de Contas (Escon), no próximo dia 28, no auditório do Ministério Público Estadual (MP), tem sua programação definida.
Tendo como foco a função fiscalizadora e a gestão orçamentária e fiscal do Poder Legislativo Municipal, o evento terá um total de sete painéis, apresentados por auditores e técnicos da própria Corte de Contas, além do palestrante chefe da Regional Rondônia da Controladoria Geral da União (CGU-RO), Ricardo Plácido Ribeiro.
Entre os assuntos, serão abordados a “Atuação legislativa no orçamento municipal”, pelo auditor Omar Dias; “A proposta orçamentária do Legislativo e a obediência aos limites de gastos”, pelo técnico de Controle Externo, Jorge Eurico; “Processo legislativo municipal”, pelo chefe de Gabinete da Presidência do TCE, Laércio Fernando.
Já o auditor Francisco Júnior discorrerá sobre “A remuneração dos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal”; o chefe da CGU-RO, Ricardo Plácido, falará sobre “O Poder Legislativo e a Lei de Acesso à Informação”, enquanto o auditor Erivan Oliveira abordará “A responsabilização dos agentes políticos municipais à luz do Decreto-Lei nº 201/67 e da Lei nº 10.028/00”, e o auditor Davi Dantas discorrerá sobre “O exercício do controle externo pelo Legislativo Municipal”.
INSCRIÇÕES
Destinado a atender presidentes de Câmaras Municipais, membros de Mesas Diretoras e assessores legislativos, o seminário realizado pelo TCE/Escon continua com inscrições abertas pelo e-mail [email protected]. Cada Câmara Municipal pode inscrever até três participantes para o evento, que tem carga total de oito horas-aula.
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