Senado – Proposta de Emenda Constitucional que institui a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público, e dá outras providências. (PEC 63/2013)

SF PEC 00063 2013
Ementa: Acrescenta os §§ 9º e 10 ao art. 39 da Constituição, para instituir a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Públ…
09/06/2014 SSCLSF – SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação: INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 1º.07.2014. Quarta sessão de discussão, em primeiro turno. Matéria não apreciada na sessão de 01.07.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15.07.2014. Matéria não apreciada na sessão de 15/7/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16/7/2014. Matéria não apreciada na sessão de 16/7/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 5/8/2014
23/07/2014 SSCLSF – SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Encaminhado à SGM, por solicitação.
23/07/2014 SGM – SECRETARIA GERAL DA MESA
Juntados originais de manifestações do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul – RS, Tribunal de Justiça do Espírito Santo – ES, Tribunal de Justiça de Rondônia – RO, Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Tribunal de Justiça do Ceará, Tribunal de Justiça do Maranhão – MA, Tribunal de Justiça do Tocantins – TO, Tribunal de Justiça de Minas Gerais – MG e Tribunal de Justiça de Santa Catarina – SC (Fls. 185 a 220). À SSCLSF.
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