O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) manifestou-se contrário nesta quinta-feira (10/9) à Proposta de Emenda Constitucional 62/2015, de autoria da senadora Gleisi Hoffman (PT-PR), que, entre outas coisas, extingue a vinculação constitucional entre ministros do TCU e Ministros do STJ, em relação a subsídios e vantagens. Idêntica equiparação existe entre Conselheiros de Tribunais de Contas e Desembargadores estaduais.
Ele declarou que vai votar contra a PEC da senadora paranaense por não ver qualquer sentido na sua aprovação. Entende que se trata de mais um “casuísmo” do governo federal no momento em que o TCU está se preparando para julgar as contas da presidente da República do exercício financeiro de 2014, assumindo um “protagonismo” que é acompanhado com atenção pela sociedade brasileira.
Aloysio Nunes e todos os outros senadores que integram a Comissão de Constituição e Justiça do Senado receberam um comunicado (Nota Pública) do presidente da Atricon, conselheiro Valdecir Pascoal (TCE-PE), com a posição da entidade e de outras entidades de classe parceiras, contrária à aprovação da PEC, especialmente neste aspecto que quebra a equiparação com a magistratura.
O relator da matéria, senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), apresentou um substitutivo ao projeto original de Gleisi Hoffmann, que veda a vinculação automática entre os subsídios recebidos por agentes públicos. Pelo substitutivo, os subsídios pagos no TCU serão fixados por lei ordinária, limitados a 95% do que recebem os ministros do Supremo Tribunal Federal.
REPROVAÇÃO – Por meio de nota pública divulgada no último dia 8/9, a Atricon e mais três entidades que representam o controle externo (AUDICON, ANTC E AMPCON) posicionaram-se oficialmente contra eesa parte da PEC.
Alegam que a Constituição Federal assegura aos ministros do TCU “não apenas as atribuições privativas dos Tribunais do Poder Judiciário, mas também as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do STJ (Superior Tribunal de Justiça)”.
Afirmam também que o tratamento do subsídio dos ministros do TCU no conjunto dos subsídios dos magistrados do Poder Judiciário “é uma garantia de independência da Corte de Contas, desde a Constituição de 1946, que nem mesmo a ditadura militar de 1964 ameaçou retirá-la, preservada pela Constituição de 1988 como garantia fundamental à consolidação do Estado Democrático de Direito”.
Declaram, por fim, que não se trata de vinculação remuneratória com “efeito cascata”, como alega em sua exposição de motivos a autora da PEC, “até porque não há vinculação entre os ministros do TCU e os conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e Municípios”.
AUDIÊNCIAS EM BRASÍLIA — Na próxima semana, o Presidente Valdecir Pascoal estará em Brasília, ocasião em que terá audiência com o Presidente do Senado, Senador Renan Calheiros, e com o Relaror da PEC 62, Senador Randolfe Rodrigues. Serão tratados temas relacionados aos Tribunais de Contas, especialmente as PECs 62 e 83, a que quebra a equiparação com a magistratura e a que cria a Autoridade Fiscal Independente. Para Valdecir Pascoal: “A posição da Atricon não é contra o Congresso, que tem toda legitimidade para exercer sua precípua função de legislar e fiscalizar. Ocorre que, não havendo qualquer sustentação no argumento do “efeito cascata” da equiparacão dos membros dos TCs e a magistratura (o impacto é mínimo), a proposta contida na PEC 62 soa mais como “intimidação”, na medida em que quebra uma garantia de independência que vem desde a CF de 46 e que se revela fundamental para a efetividade da atuação de seus membros. Em relação à Autoridade Fiscal Independente, nossa posição é contra porque essa competência já é exercida pelos Tribunais de Contas e pelo próprio Congresso por meio de suas Comissões. Criar mais um órgão de controle com esse propósito é clara superposição de funções e andar na contra mão da austeridade, tão necessária neste momento de crise econômica”.
