A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) realizou, na quarta-feira (25), em Brasília, a primeira reunião do colegiado que representa o Sistema Tribunais de Contas na fiscalização do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), instituído no contexto da Reforma Tributária.
A reunião foi conduzida pelo conselheiro Domingos Taufner, do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), coordenador-geral do Grupo de Trabalho da Atricon sobre Reforma Tributária, responsável por representar o Sistema Tribunais de Contas nas discussões estratégicas relacionadas à implementação do novo modelo tributário.
Novo cenário fiscal e desafios do controle externo
Durante o encontro, foi destacado que, embora ainda existam regulamentações pendentes, as principais normas da Reforma Tributária já estão vigentes e passam a impactar diretamente as relações de consumo e a sistemática de arrecadação tributária.
Com a criação do Comitê Gestor, responsável por operacionalizar o IBS e promover a distribuição das receitas entre os entes federativos, inaugura-se também um novo campo de atuação para o controle externo.
Nos termos definidos, o julgamento das contas do Comitê Gestor ocorrerá apenas um ano após o início efetivo de suas atividades. Contudo, o colegiado poderá ser suscitado previamente diante de dúvidas relevantes ou para manifestação sobre temas específicos relacionados ao novo arranjo fiscal.
Regulamentação provisória e atuação estratégica
O grupo discutiu, ainda, a necessidade de uma regulamentação provisória para orientar a atuação do colegiado que representa os Tribunais de Contas na fiscalização do Comitê Gestor do IBS, garantindo segurança jurídica e uniformidade procedimental.
O conselheiro Celmar Rech, do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), coordenador-geral do Projeto de Equilíbrio Fiscal e Sustentabilidade do Endividamento Público, ressaltou a relevância do acompanhamento das despesas do Comitê Gestor, destacando que sua atuação deverá ser objeto de controle qualificado, sobretudo diante do volume de processos e da complexidade das operações que envolverão a administração e a repartição do IBS.
Também foi mencionada a conexão do tema com o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (PROPAG), evidenciando que o novo modelo tributário dialoga diretamente com a agenda de equilíbrio fiscal e sustentabilidade do endividamento público, o que requer uma forma inteligente, estratégica e construtiva de apreciação dessas despesas, capaz de oferecer respostas proporcionais à dimensão do desafio imposto ao Sistema Tribunais de Contas.
Atuação coordenada e cooperativa
A conselheira substituta Milene Cunha, do TCE-PA, enfatizou a importância de uma atuação coordenada, integrada e cooperativa entre os Tribunais de Contas, com delimitação clara das competências e uniformização dos procedimentos.
O colegiado também atuará na formulação de diretrizes para que os Tribunais de Contas analisem, em seus respectivos territórios, os impactos econômicos da Reforma Tributária e as particularidades das realidades regionais, assegurando controle eficiente, harmônico e alinhado às transformações do sistema fiscal brasileiro.
Compromisso com a governança do novo modelo tributário
A realização da primeira reunião marca um passo relevante na estruturação do acompanhamento do Comitê Gestor do IBS pelo controle externo. O Sistema Tribunais de Contas reafirma, assim, seu compromisso com a boa governança, a transparência, o equilíbrio fiscal e a correta aplicação dos recursos públicos no novo cenário tributário brasileiro.
