Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
A Atricon protocolou petição requerendo sua habilitação como “amicus curiae” nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.208.460, processo que trata sobre a aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 347 do Supremo Tribunal Federal (STF). O dispositivo confere aos órgãos de controle a competência para apreciar a constitucionalidade de leis e atos normativos do Poder Público.
“A impossibilidade de os Tribunais de Contas coibirem a aplicação de uma lei inconstitucional configura risco de grave prejuízo para a administração pública. Em razão disso, muito da efetividade do controle externo passa, fundamentalmente, por esta Súmula”, afirmou o presidente da Atricon, Cezar Miola.
O pedido de ingresso como “amicus curiae” leva em consideração, entre outros fatores, a relevância da matéria a ser debatida pelo STF e a oportunidade para manifestação no atual estágio processual em que se encontra.
O tema também está em exame no STF sob o Mandado de Segurança nº 25888, impetrado pela Petrobrás em relação a acórdão do TCU e com finalização prevista para a próxima segunda-feira (21).
A Atricon vem acompanhando a matéria e adotando as medidas necessárias, inclusive prestando informações a ministros daquela Corte no sentido de se obter um desfecho favorável aos Tribunais de Contas relativamente a essa importante prerrogativa.
