O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), conselheiro Valdomiro Távora, encaminhou, nesta quinta-feira (3/7), ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) a relação dos gestores públicos que tiveram as contas rejeitadas ou julgadas irregulares. A lista da Corte de Contas estadual apresenta o nome de 25 gestores, um quantitativo 56% maior que a relação elaborada em 2012.
A relação também está disponível para consulta no Portal do TCE, Menu Jurisdicionado/Contas Irregulares.
De acordo com Valdomiro Távora, caberá à Justiça Eleitoral decretar a inelegibilidade dos gestores incluídos na lista. “A atuação dos Tribunais de Contas é imprescindível para a consolidação da democracia, e contribui para afastar os maus gestores da vida pública. Mas a decisão sobre a inexigibilidade do gestor cabe somente à Justiça”, disse. “Cumprimos o que determina a lei, julgando com isenção os processos a fim de garantir a boa aplicação dos recursos públicos.”
Segundo a Lei Federal nº 9.504/97, as Cortes de Contas têm até o dia 5 de julho para disponibilizar à Justiça Eleitoral a relação dos gestores que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente.
