Gestores e ex-gestores de órgãos e entidades, municipais e estaduais jurisdicionados ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará, bem como aqueles que forem chamados para compor o processo, devem manter atualizados os dados cadastrais no Portal de Serviços Eletrônicos. A atualização tem como objetivo possibilitar o recebimento de comunicações oficiais expedidas pelo TCE Ceará.
A ferramenta possui interface unificada e permite um acesso centralizado, com apenas um login e senha. Para realizar a atualização cadastral, acesse o Portal de Serviços Eletrônicos, no site do TCE, clique no menu ao lado do seu nome, depois no ícone “Atualizar Dados Cadastrais” e inclua as informações, seguindo os passos de finalização.
A atualização dos dados, que é obrigatória, está prevista na Lei Orgânica deste do TCE Ceará e em consonância com o Ato da Presidência nº 76/2019 (DOE/TCE 11/4/19).
Segundo o diretor de Serviços Processuais, Frank Martins, aqueles que prestaram contas ou que são partes de algum processo que tramite no TCE “possuem a obrigação de manter atualizados os endereços físico e eletrônico e o número de telefone. Assim, serão localizados, seja pelo alerta disparado quando da publicação de comunicação pelo Diário Oficial Eletrônico, seja pela via postal, tendo conhecimento do teor de certificados técnicos e de decisões do Tribunal.”
Frank Martins destaca que “a simples ação de manter seus dados atualizados evita a situação prevista na Lei Orgânica, que é muito clara ao prever que o não atendimento de comunicações traz a consequência da revelia para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo”.
Portal de Serviços Eletrônicos
Para acessar o Portal de Serviços Eletrônicos, é preciso fazer um cadastro prévio, com uso de Certificação Digital. Na plataforma, é possível peticionar e enviar documentos ao Tribunal, acompanhar e consultar processos (vista eletrônica), dentre outras ações. A ferramenta permite o uso de recursos digitais pelos jurisdicionados, advogados e sociedade.
