O Tribunal de Contas do Estado anulou a licitação da Centrais de Abastecimento de Goiás S/A (Ceasa) que destinava parte de sua área interna a um particular, para instalação de um posto de combustíveis. Durante a sessão plenária virtual do TCE-GO concluída nesta quinta-feira (1°/Jul), o voto-vista apresentado pelo conselheiro Kennedy Trindade sagrou-se vencedor por quatro votos a três, considerando que o edital descumpriu a legislação ambiental quanto à necessidade de Licença Prévia para instalação e exploração da atividade, bem como pela falta de estudo técnico preliminar.
A decisão reitera o que já havia decidido o Tribunal por meio de medida cautelar em março de 2019 (veja matéria). Para o TCE-GO, “a não inclusão da licença preliminar para exploração da atividade destinada a posto de combustível feriu a isonomia entre os licitantes, bem assim o caráter competitivo do certame, vez que não é possível atribuir ao licitante, possível interessado, o risco de obter ou não a licença preliminar”.
Kennedy Trindade argumentou que a Ceasa-GO, ao iniciar licitação com a finalidade de licitar área destinada a construção e exploração de um posto de combustível, deveria ter providenciado todas as licenças necessárias para a sua instalação, entre estas, a indispensável Licença Preliminar, entregando ao licitante a área desembaraçada de impedimentos.
Também destacou que qualquer atividade comercial a ser iniciada necessita de estudo de viabilidade ambiental a fim que sejam verificados os danos que podem ser causados. “Ou seja, deveria a Ceasa-GO, antes da realização da licitação, ter providenciado todas as licenças ambientais necessárias para a instalação de um posto de combustível em suas dependências, visando não danificar o ambiente e, tampouco, os produtos ali comercializados, sem atribuir este risco aos licitantes concorrentes”.
Além de Trindade, votaram pela anulação os conselheiros Sebastião Tejota e Helder Valin, além do presidente Edson Ferrari, que votou para desempatar o pleito, já que eram a favor da continuidade da licitação os conselheiros Celmar Rech, Carla Santillo e Saulo Mesquita.
Texto: Alexandre Alfaix; Ilustração: Anderson de Castro
