O Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), aprovou durante a Sessão da quarta-feira (12/08), o anteprojeto de Lei Complementar apresentado pelo presidente da Corte de Contas, conselheiro Waldir Neves que institui no âmbito do Tribunal de Contas, o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), como mais uma ferramenta a compor a atividade fiscalizatória.Ao defender a sua aprovação, o conselheiro presidente informou que o TAG possibilitará ao Tribunal ajustar com seus jurisdicionados novas práticas de gestão, que visem corrigir, de imediato, em determinado prazo, irregularidades eventualmente detectadas em processos em trâmite, de fiscalização ou em denúncias, valorizando e estimulando as ações administrativas corretivas que evitem desperdícios ou desvios de recursos públicos.
Waldir Neves explicou que “o TAG se apresenta como um instrumento de controle, firmado entre o Tribunal de Contas e seu jurisdicionado, cuja regulamentação ocorrerá em ato normativo próprio e não poderá ser aplicado nos casos em que esteja previamente configurado o desvio de recursos públicos, nos casos de processos com decisão definitiva irrecorrível e nos que o TAG não puder gerar a regularização dos atos e procedimentos”.
O presidente do TCE-MS ressalta que o Termo de Ajustamento de Gestão já fora experimentado com sucesso em alguns Tribunais de Contas do Brasil, como é o caso dos TCE’s de Minas Gerais, Roraima, Rio Grande do Sul e Goiás. “O que se busca com o TAG é a consensualidade como instrumento de controle externo, permitindo a prevenção de irregularidades e auxiliando na correção das más práticas de gestão”, justifica.
Relatado pelo conselheiro Ronaldo Chadid (Vice- presidente), com parecer favorável do procurador Geral do Ministério Público de Contas (MPC-MS), José Aêdo Camilo, o anteprojeto aprovado por unanimidade pelos conselheiros José Ricardo Pereira Cabral, Osmar Domingues Jeronymo, Jerson Domingos e Marisa Serrano, segue para a Assembleia Legislativa por se tratar de uma alteração na Lei Complementar Nº 160 (Lei Orgânica do TCE), e após aprovação pelos deputados estaduais, segue para sanção do governador do Estado, Reinaldo Azambuja Silva.
