O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) realizou um diagnóstico sobre a aplicação da legislação que determina o ensino da história e da cultura afro-brasileira, africana e indígena nas redes municipais de educação. Um compromisso de 17 anos: o art. 26-A da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN). O diagnóstico analisou informações de 486 dos 497 municípios gaúchos, mostrando que a política de inclusão ainda está em estágio inicial na maioria das cidades.
O artigo 26-A foi incluído na LDBEN em 2003, posteriormente, em 2008, passou a constar também obrigatoriamente o estudo da história e cultura indígena. O levantamento realizado evidencia que o percentual de municípios regulamentados praticamente triplicou desde 2021, 258 municípios (53%) já dispõem de normativa local, contudo 58 municípios (12%) não têm nenhuma normativa relacionada ao tema. Apenas 33 municípios (7%) têm um protocolo formal para saber o que fazer quando um caso de racismo acontece na escola.
A gestão das políticas de equidade racial nas secretarias municipais de educação é inexistente ou incipiente na maioria dos casos. Apenas 140 municípios (28,8%) afirmaram contar com equipe específica para essa finalidade.
O relatório completo está disponível neste link.
