Prefeitos, presidentes de câmaras e secretários de administração dos municípios já podem se inscrever para participar do evento “Os Tribunais de Contas e o Desenvolvimento local”. As inscrições podem ser feitas, até o dia 10 de março, pelo site do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (www.tce.to.gov.br) clicando no banner do evento.
Uma grande ação conjunta, voltada para o acompanhamento da implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar nº 123/2006) pelos municípios brasileiros, o evento será realizado simultaneamente em todas capitais do País e também no Distrito Federal, no dia 13 de março, de 14h às 18h.
No Tocantins, o encontro será no Crystal Hall, organizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas Tocantins (Sebrae/TO).
Programação
Considerado um Dia “D” para a efetiva aplicação da lei, durante o evento as Unidades do Sebrae de todo o país apresentarão os Termos de Cooperação com os Tribunais de Contas com vistas ao acompanhamento da implementação da Lei pelos municípios do país. Na programação ainda estão previstas palestras, apresentação de vídeos e de cases de sucesso da implementação da Lei Geral.
A superintendente do Sebrae/TO, Márcia Rodrigues destaca que o evento visa, sobretudo, o desenvolvimento local, na medida em que as pequenas empresas terão uma parcela nas compras governamentais, o que significa mais dinheiro circulando no município e geração de renda e emprego. “Com o fortalecimento dos pequenos negócios, fortalecemos a economia. E junto com o TCE vamos sensibilizar o maior número de gestores para a importância a aplicação da Lei Geral”, projetou.
O presidente do TCE/TO, conselheiro José Wagner Praxedes alerta os gestores para a importância da participação no encontro, uma vez que os técnicos do Tribunal serão capacitados para que possam fiscalizar, por meio de auditorias, a implementação da Lei Geral nas cidades. “Queremos manter este trabalho em conjunto com o Sebrae, e os nossos técnicos vão atuar, também, na fiscalização do cumprimento da Lei Geral”, destacou.
O evento é uma iniciativa Instituto Rui Barbosa (IRB), Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas Nacional (Sebrae/NA).
Sobre a Lei Geral
A Lei complementar estabelece normas gerais sobre tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte. Diminuir a informalidade, simplificar e reduzir a carga de tributos e facilitar o acesso ao crédito são alguns dos benefícios. A Lei ainda determina que compras governamentais no valor de até R$ 80 mil sejam feitas em pequenas empresas.
Números
No Brasil, somente cerca de 600 municípios, de um total de mais 5,5 mil cidades, implementaram efetivamente a legislação. Aqui no Tocantins, 116 tem a lei regulamentada, mas destes, só 20 tiraram a legislação do papel e desenvolveram ações, a meta do Sebrae/TO é dobrar este número ainda em 2013.
Clique e confira a programação do evento.
No Tocantins, o encontro será no Crystal Hall, organizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas Tocantins (Sebrae/TO).
Programação
Considerado um Dia “D” para a efetiva aplicação da lei, durante o evento as Unidades do Sebrae de todo o país apresentarão os Termos de Cooperação com os Tribunais de Contas com vistas ao acompanhamento da implementação da Lei pelos municípios do país. Na programação ainda estão previstas palestras, apresentação de vídeos e de cases de sucesso da implementação da Lei Geral.
A superintendente do Sebrae/TO, Márcia Rodrigues destaca que o evento visa, sobretudo, o desenvolvimento local, na medida em que as pequenas empresas terão uma parcela nas compras governamentais, o que significa mais dinheiro circulando no município e geração de renda e emprego. “Com o fortalecimento dos pequenos negócios, fortalecemos a economia. E junto com o TCE vamos sensibilizar o maior número de gestores para a importância a aplicação da Lei Geral”, projetou.
O presidente do TCE/TO, conselheiro José Wagner Praxedes alerta os gestores para a importância da participação no encontro, uma vez que os técnicos do Tribunal serão capacitados para que possam fiscalizar, por meio de auditorias, a implementação da Lei Geral nas cidades. “Queremos manter este trabalho em conjunto com o Sebrae, e os nossos técnicos vão atuar, também, na fiscalização do cumprimento da Lei Geral”, destacou.
O evento é uma iniciativa Instituto Rui Barbosa (IRB), Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas Nacional (Sebrae/NA).
Sobre a Lei Geral
A Lei complementar estabelece normas gerais sobre tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte. Diminuir a informalidade, simplificar e reduzir a carga de tributos e facilitar o acesso ao crédito são alguns dos benefícios. A Lei ainda determina que compras governamentais no valor de até R$ 80 mil sejam feitas em pequenas empresas.
Números
No Brasil, somente cerca de 600 municípios, de um total de mais 5,5 mil cidades, implementaram efetivamente a legislação. Aqui no Tocantins, 116 tem a lei regulamentada, mas destes, só 20 tiraram a legislação do papel e desenvolveram ações, a meta do Sebrae/TO é dobrar este número ainda em 2013.
Clique e confira a programação do evento.
