O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou ao Ministério do Planejamento (MP), à Controladoria-Geral da União (CGU) e à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) que elaborem plano de ação para aprimorar as informações sobre a regionalização da despesa no processo orçamentário federal. A decisão foi baseada em levantamento de auditoria com o objetivo de apresentar quadro sobre o estágio atual da identificação espacial das despesas públicas no orçamento da União, que detectou dificuldades em traçar panorama da distribuição regional da aplicação dos recursos a partir das informações dos orçamentos fiscal e de investimento.sa
De acordo com o ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, relator do processo, no orçamento fiscal de 2009, do R$ 1,15 trilhão executado, pouco mais de 90% estava classificado como nacional, o que torna impossível identificar onde foram realizadas as despesas. “O orçamento deve ser um dos instrumentos utilizados para promover a redução das desigualdades regionais. Pressuposto básico para isso é que as informações orçamentárias permitam identificar a localização geográfica das despesas”, destacou Cedraz.
Duas secretarias do MP expressaram visões distintas sobre o tema, envolvendo as competências e responsabilidades relacionadas à classificação espacial das despesas. Além disso, o TCU fez várias consultas frustradas ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), mesmo utilizando diferentes parâmetros de procura.
No sentido de contribuir para o aprimoramento da questão, o TCU determinou à STN que avalie a pertinência de incorporar ao Siafi informações regionalizadas constantes de outros bancos de dados, tais como aqueles referentes a pagamentos de pessoal, benefícios previdenciários. Também determinou a realização de estudos nas unidades gestoras a fim de verificar o motivo de valores pagos com ordens bancárias sem identificação dos favorecidos.
Serviço:
Acórdão: 851/2013-TCU-Plenário
Processo: TC 016.574/2010-9
Sessão: 10/04/13
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