A primeira reunião de 2025 do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas, realizada nesta segunda-feira (07), de forma online, reforçou a articulação nacional para intensificar a fiscalização das chamadas “emendas pix” – um tipo de transferência de dinheiro público feita por parlamentares federais para estados e municípios, sem a exigência de convênios ou instrumentos congênitos. O encontro reuniu os dirigentes dos 33 Tribunais de Contas do país, que discutiram estratégias para ampliar a transparência, a rastreabilidade e o controle desses recursos.
A atuação dos Tribunais de Contas vem ao encontro da crescente demanda social por maior controle sobre esse tipo de repasse e se fortalece diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, sob relatoria do ministro Flávio Dino. A decisão trata da necessidade de assegurar a rastreabilidade, a transparência e a devida prestação de contas das emendas parlamentares, de forma que qualquer cidadão consiga saber para onde vai o dinheiro, quem solicitou, qual o valor, o destino e a finalidade da aplicação.
Coordenados pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), os Tribunais estão consolidando uma atuação conjunta para apresentar ao STF um panorama das ações em andamento e um cronograma de trabalho. Segundo o presidente da Atricon, conselheiro Edilson Silva, uma das primeiras medidas será cobrar dos gestores públicos que todas as emendas sejam registradas na plataforma Transferegov.br, que permite acesso público às informações. Ele também propôs que os TCs se unam na Ação Integrada para a Fiscalização de Transferências Especiais, desenvolvida pela Rede Integrar, com o objetivo de assegurar que os recursos sejam corretamente aplicados e devidamente informados à sociedade.
O presidente do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas e do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCMRio), conselheiro Luiz Antonio Guaraná, destacou a relevância da iniciativa: “As emendas especiais estão sendo muito questionadas pela sociedade. Fiscalizá-las é uma oportunidade de mostrar nossa competência como guardiões das finanças públicas e consolidar a importância dos Tribunais de Contas para a sociedade.”
Nos próximos meses, os Tribunais devem consolidar um cronograma de ações e, segundo a Atricon, será publicada uma nota recomendatória com orientações aos gestores públicos para fortalecer a fiscalização dessas transferências.
Com informações da Assessoria do TCMRio
