Os Tribunais de Contas brasileiros não terão autoridade alguma na fiscalização dos órgãos públicos quanto ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação se não forem exemplo no que diz respeito à disponibilização das informações sobre a sua própria gestão, incluindo salários, pagamento de diárias, despesas gerais, licitações, compras etc, além, evidentemente, da disponibilização das informações relativas às auditorias realizadas sobre o uso do dinheiro público pelas instituições públicas. A afirmação foi feita nesta quinta-feira (31/5) pelo presidente da Associação dos Membros de Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON), conselheiro Antonio Joaquim, na abertura do Seminário “Os Tribunais de Contas e a Lei de Acesso à Informação”, em Palmas (TO).
O seminário reúne conselheiros, auditores substitutos de conselheiros, procuradores de contas e servidores das áreas de comunicação e ouvidoria dos Tribunais de Contas. Foi organizado pelo Instituto Rui Barbosa, com apoio da Atricon e realização pelo Tribunal de Contas de Tocantins. Em debate as adaptações dos órgãos de controle externo aos regramentos da Lei 12.527/11, que entrou em vigor no dia 16 de maio deste ano. Para o presidente da Atricon, o Tribunal de Contas tem um papel essencial e imprescindível no processo de transparência, pois é o órgão público que mais detém informações sobre a gestão dos recursos públicos pelas instituições brasileiras, sejam elas de âmbito municipal, estadual ou federal.
“A cultura agora é da transparência. A regra do sigilo acabou, pois o sigilo passou a ser exceção”, disse o presidente, observando que o Brasil não pode seguir a trajetória de vários países onde se demorou anos para a aplicação de leis de acesso à informação. “Vivemos um novo momento. Temos tecnologia suficiente para atender as exigências da Lei e oferecer todas as informações públicas para a sociedade. `É obrigatório garantir o acesso à informação”, ele acrescentou.
Para Antonio Joaquim, é fundamental que em todos os órgãos públicos brasileiros haja a compreensão de que a Lei é revolucionária e que vai provocar uma revolução no cotidiano das instituições. “O Tribunal de Contas que não cumprir a Lei de Acesso à Informação vai provocar constrangimento a todos os demais Tribunais e à própria Atricon”, disse o presidente, explicando que a meta do Seminário é produzir um documento de orientação para o conjunto de Tribunais de Contas.
“Precisamos cumprir a Lei para que, em outubro, na cidade de Belo Horizonte, em um segundo seminário, possamos debater ações visando a fiscalização dos órgãos públicos”, antecipou o presidente.
fonte: ATRICON
