As NBASPs do nível 1 definem os princípios basilares e os pré-requisitos para o adequado funcionamento dos Tribunais de Contas brasileiros e para a realização de suas atividades de auditoria e, sempre que aplicável, demais atividades de fiscalização. Elas foram desenvolvidas com base nas Normas Internacionais de Auditoria das Entidades Fiscalizadoras Superiores (Issais) dos níveis 1 e 2, emitidas pela Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (Intosai). Também foram utilizadas como referência as Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União – NAT, as Normas de Auditoria Governamental – NAG, as resoluções da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – Atricon, bem como o marco legal que rege a Administração Pública brasileira.
A utilização de padrões de auditoria reconhecidos internacionalmente fortalece institucionalmente os Tribunais de Contas e constitui importante instrumento de melhoria do controle e da gestão pública brasileira.
Programa de Formação do Auditor de Controle Externo
Sobre o Programa de Formação de Auditores de Controle Externo, verificou-se uma disparidade de oferta de cursos de formação em auditoria pelos TCs; identificou-se uma demanda de cursos setoriais conforme o objetivo de auditoria, como por exemplo as demandas levantadas no âmbito do Projeto TCU-IRB-OCDE para fiscalização coordenada em políticas públicas descentralizadas (governança multinível) cujo piloto está sendo executado na área de educação; verificou-se a dificuldade de padronização de cursos em auditoria pela falta de harmonia entre conceitos básicos de auditoria entre os Tribunais de Contas.
Cartilha das Corregedorias dos Tribunais de Contas
Com um texto fluido e muito bem referenciado, o material apresenta as boas práticas para o desenvolvimento da atividade de correição e um amplo corpo normativo, sempre no sentido de proporcionar um salto de qualidade no desempenho de tão importante missão. Atentos às finalidades institucionais do IRB e ao papel de referência que desempenha no sistema de controle, temos a convicção de que nada substitui a boa técnica ou supera o preparo profissional no exercício de qualquer atividade dentro do Estado, especialmente no controle externo.
Cartilha para Ouvidorias Públicas
Considerando as regulações trazidas pela Lei nº 13.460/2017 – que trata da participação dos cidadãos nas escolhas governamentais, da proteção e da defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos – e os resultados do Diagnóstico das Ouvidorias Públicas dos Executivos e dos Legislativos Municipais no Rio Grande do Sul, produzido pelo TCE-RS, a Cartilha aborda os requisitos mínimos para o funcionamento eficaz dessas estruturas. Espera-se que as informações oferecidas no material auxiliem os administradores públicos a identificar e a implementar possíveis melhorias no processo de comunicação com a sociedade.
TC Educa Sistema de Monitoramento dos planos de Educação
O Grupo de Trabalho (GT) formado por representantes da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e do Instituto Rui Barbosa (IRB) apresentou ações relativas à fiscalização e ao acompanhamento da execução dos planos de educação, além de debater e propor medidas para a análise da qualidade dos gastos na área. O GT foi criado a partir da assinatura do Acordo de Cooperação entre a Atricon, o IRB, o Ministério da Educação (MEC) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em 03 de março de 2016, concluindo suas atividades em novembro de 2017. Nesta Cartilha, são aprofundadas informações sobre o TC educa. Espera-se que a iniciativa constitua mais um passo voltado à efetividade do controle externo e ao fortalecimento do papel indutor dos Tribunais de Contas na implementação de políticas públicas na área da educação.
Normas de Auditoria Governamental – NAGs
As Normas de Auditoria Governamentai – NAGs, que também podem ser conhecidas, de logo, como “o livro verde” da auditoria governamental brasileira, em função da cor de sua capa, tornam-se um instrumento de orientação e de aprimoramento da atividade de auditoria dos TCs no exercício da sua missão constitucional do controle externo, além de esclarecerem sobre o papel, as responsabilidades, a forma de atuação, a abrangência dos trabalhos e a capacitação mínima requerida para o desempenho dessa importante atividade.
A Primeira Infância e os Tribunais de Contas
A Primeira Infância e os Tribunais de Contas, 2022.
Desenvolvendo Caminhos para o Desenvolvimento Profissional de Auditores em uma Instituição Superior de Fiscalização
Tradução do documento “Developing Pathway for Professional Development of Auditors in a Supreme Audit Institution (SAI)” da INTOSAI, a ser integrado no arcabouço de diretrizes para o aprimoramento dos Tribunais de Contas.
Os Tribunais de Contas e o mundo em transformação
A Atricon e demais entidades do Sistema Tribunais de Contas Brasileiros, reunidas na cidade de João Pessoa, Paraíba, Brasil, no II Congresso Internacional dos Tribunais de Contas, na modalidade presencial e virtual, unidas pelo desejo de fortalecimento de um Sistema de Controle Externo autônomo, atuante e efetivo, tornam pública, a seguir, a síntese das diretrizes
estabelecidas nas conferências e debates realizados entre os dias 9 e 12 de novembro de 2021.
Relatório das Ações do Comitê Técnico da Educação do IRB – 2020
O Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB) vem, desde sua criação, desenvolvendo diversas iniciativas focadas na indução de ações capazes de melhorar a oferta de educação pública em todo o país. O cenário da educação pública brasileira é desafiador por diversos motivos, como a oferta de vagas na educação infantil, o enfrentamento à evasão escolar e o financiamento das políticas públicas, apenas para citar alguns aspectos.