PL-01292/1995 – Altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
– 05/07/2018 Apense-se a este(a) o(a) PL-10489/2018.
SAIBA MAIS AQUI!