PL-03123/2015 – Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.
– 03/11/2015 Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Lucas Vergilio
– 03/11/2015 Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação deste e das Emendas de Plenário nºs 8/2015, 9/2015, 10/2015, 11/2015, 14/2015, 16/2015 e 17/2015; pela aprovação parcial das Emendas de Plenário 1/2015, 3/2015, 4/2015, 6/2015, 7/2015, e 12/2015, e pela rejeição das Emendas de Plenário 2/2015, 5/2015, 13/2015, e 15/2015, com substitutivo.
– 03/11/2015 Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Lucas Vergilio
– 03/11/2015 pela aprovação deste e das Emendas de Plenário nºs 8/2015, 9/2015, 10/2015, 11/2015, 14/2015, 16/2015 e 17/2015; pela aprovação parcial das Emendas de Plenário 1/2015, 3/2015, 4/2015, 6/2015, 7/2015, e 12/2015, e pela rejeição das Emendas de Plenário 2/2015, 5/2015, 13/2015, e 15/2015, com substitutivo.
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