PLP-00124/2015 – Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
– 03/12/2015 Transformado na Lei Complementar 152/2015. DOU 04/12/15 PÁG 02 COL 01
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