Câmara – Projeto de Lei sobre a responsabilização da PJ por práticas contra a administração (PL 06826/2010)

PL-06826/2010 – Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.
– 19/06/2013 Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 171/13/PS-GSE.
SAIBA MAIS AQUI!