PEC-00059/1995 – Altera a redação da alínea “c” do inciso II, os §§ 3º e 4º, a alínea “a” do inciso I do § 5º do art. 128 e o art. 130 da Constituição Federal, criando o Conselho Nacional do Ministério Público.
– 12/02/2016 Apense-se a este(a) o(a) PEC-186/2016.
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